DOC. 286.7131.9665.3269

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença liminarmente improcedente . Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Tema 27 STJ). Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Eventual inclusão da dívida em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Exercício regular de direito em face de inadimplemento. Sentença de improcedência mantida. Inovação recursal envolvendo tarifas e comissão de permanência. Não conhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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