TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Negativação de nome - Ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Prova unilateral que não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Os documentos apresentados limitam-se a detalhar as operações - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do autor quanto ao pactuado - Inexistência de quaisquer outros dados, como «selfie», geo-localização ou IP do aparelho - Violação do direito de informação ao consumidor - Dano moral - Ocorrência - Redução - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Obrigatoriedade de devolução dos valores comprovadamente depositados na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação sobre o valor da condenação - Necessidade de observância da ordem preferencial - CPC, art. 85, § 2º - Recursos parcialmente providos
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