DOC. 609.4136.9514.8020

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INICIAL DE CONTRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO ADMITIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DE PRODUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o banco à restituição de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, além de determinar o cancelamento de serviços bancários vinculados à conta corrente da autora.

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