DOC. 210.6010.2338.9254

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou ambiguidade. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. Portanto, não se trata de via processual adequada para manifestar mero descontentamento com a decisão firmada pela Turma.

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