STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima autorização de entrada não comprovada pelo estado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na Apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - «02 (dois) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 271,60g; 01 (uma) porção de cocaína, pesando aproximadamente 14,35g; 02 (duas) porções de crack, pesando aproximadamente 68,21g e 26,40g; 570 (quinhentas e setenta) pedras de crack (substância que contém cocaína), pesando aproximadamente, na totalidade, 79,5g» (e/STJ fl. 476) -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos.
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