STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Lei municipal. Ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
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