STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei 11.350/2006, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 01/3/2021.
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