DOC. 355.4003.6191.2918

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%) a partir da data do laudo pericial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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