DOC. 250.4290.6880.6145

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra o ente público ora agravado, requerendo o fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude do cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, sem fixação de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi mantida. O a quo valor da causa foi fixado em R$ 415.572,00 (quatrocentos e quinze mil e quinhentos e setenta e dois reais).

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