Carregando…

DOC. 240.4271.2398.2126

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. «

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito