1 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de peso. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que a Portaria 236.194 do Inmetro vedou a pesagem separada por eixos quando se tratar de carga líquida. 2 - A parte recorrente pleiteia a validade do procedimento administrativo de pesagem e dos autos de infração de trânsito lavrados pela Autarquia por excesso de peso da recorrida. 3 - Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)