- Infração. Bloqueio viário. Pesagem da veículos. Não pagamento de pedágio
- Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos:
Lei 14.157, de 01/06/2021, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 209 - Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:]
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa.
STJ Processual civil e administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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CTB, art. 269, e ss. (Infração. Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).