DOC. 202.6301.8000.1500

STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de peso. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que a Portaria 236.194 do Inmetro vedou a pesagem separada por eixos quando se tratar de carga líquida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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