1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Não aplicação. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato. Novo Código Civil. Vigência. Prazo de carência. Não observância. Indenização descabida. Validade da cláusula. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedente.
2. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou invol... ()
«O tipo do CP, art. 122 deve estar configurado em uma das três formas previstas na norma - o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio, exsurgindo daí o dolo específico.»
3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completado dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida.
«1. Não é devida a indenização securitária quando o suicídio do segurado ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, dispensando-se a investigação acerca da premeditação.
2. Agravo regimental desprovido.»
4 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. Crime à distância. Prática por intermédio de endereço eletrônico de acesso público na internet. Local da consumação do delito. Incerteza. Domicílio do autor. Desconhecido. Investigação em estágio prematuro. Site hospedado no exterior. Irrelevância. Competência definida pela prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1. O fato de o site empregado para a prática delitiva à distância estar hospedado no exterior não é suficiente para se definir o local da consumação do delito ou o domicílio do autor, tratando-se de informação que, por si só, não fixa nem altera a competência jurisdicional.
2. Por se tratar de investigação em estágio inicial e ausentes informações seguras acerca do local da possível consumação do crime ou do domicílio do autor, aplica-se a regra prevista no CPP, art. 72, ... ()
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Ausência de intimação do Ministério Público. Necessidade de demonstração do prejuízo. Suicídio. Prazo de carência. Critério objetivo. Súmula 610 /STJ. Agravo desprovido. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público resultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não foi feito na espécie. 3. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 4. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação. 5. Agravo interno desprovido.
6 - TJSP. HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO/INDUÇÃO AO SUICÍDIO.
Pretensão de trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo para a conclusão das investigações. Ausência de indícios de autoria e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas a justificar a continuidade das investigações. O habeas corpus não é a via adequada ao revolvimento de provas. Ausência de justa causa não patente. Ordem denegada.
7 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.
«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).A cláusula 4.1.2d», das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (... ()
8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a vida. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 414 não configurada. Pleito de despronúncia. Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Juízo de admissibilidade. In dubio pro societate. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a existência de provas aptas colhidas no judicium accusationis (no inquérito e em juizo), a lastrear a pronúncia, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/12/2021).
2 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela presença da materialidade e indícios da autoria delitiva, fundamentando-se em elem... ()
«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.»
10 - STF. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Teor. CF/88, art. 93, IX. (Republicação DJ 18/05/2001)
«A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal d... ()
Insurgência em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, autorizou constrição de valor em dinheiro Alegação de impenhorabilidade - montante que compõe investimento. Alegação de nulidade de intimação. Não comprovação de mudança do endereço onde se operou a intimação. Dados que endossam a validade da intimação embora não haja subscrição da devedora no recibo de recebimento. Pedido de reconhecimento de excesso de execução sem subsídio para a acolhimento. Ar... ()
12 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Autores menores. Ministério Público. Ausência de intimação da sentença. Julgamento da apelação desfavorável. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.
«1. Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, tendo direito a ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. O reconhecimento do vício, porém, é condicionado à existência de prejuízo. Precedentes.
2. No caso, tem-se ação indenizatória proposta por filhos de paciente de hospital administrado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB que, durante o período de internação, cometeu suicídio ao jogar-se do terceiro ... ()
13 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Impossibilidade de vice-prefeito acumular remuneração. Vinculação do subsídio do vice-prefeito ao do chefe do executivo municipal. Vedação. Precedentes. Intimação do julgamento. Súmula 27/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
14 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de gratuidade de justiça. Fundamento não atacado. Ausência de intimação do agravado para contraminutar o agravo de instrumento. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
2. Agravo regimental desprovido.»
15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adoção. Ausência de intimação prévia do parquet. Decisão liminar. Não demonstração de prejuízo. Adotante não inscrito no cadastro de adoção. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Atitude suspeita. Conduta inespecífica. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Não estão presentes, na hipótese dos autos, fundadas razões para a busca pessoal, uma vez que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação prévia. Ademais, o fato de o paciente «se portar estranho» reflete atitude suspeita inespecífica, o que por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Atitude suspeita. Conduta inespecífica. Ausência de fundadas razões. Nulidade da prova.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Não estão presentes, na hipótese dos autos, fundadas razões para a busca pessoal, uma vez que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação prévia. Ademais, o fato de o paciente «se portar estranho» reflete atitude suspeita inespecífica, o que por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promov... ()
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Denúncia anônima genérica sem investigação prévia. Restabelecimento da sentença absolutória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.
2 - Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida pelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido específica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica etária. Ocorre que não se trata de denúncia específica e não houve investigação prévia. O fato de o ora agravado deter ... ()
20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o faz devidamente.
2 - No caso, a Presidência do STJ, após verificar a ilegibilidade do comprovante de pagamento do preparo, determinou a intimação da parte recorrente para apresentá-lo de forma legível e realizar a complementação do recolhim... ()
21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Atitude suspeita inespecífica. Abordagem ilícita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e «se portar estranho mudando de direção» reflete atitude suspeita inespecífica, que, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal. Destaque-se que não há notícia de denúncia específica, tampouco investigação prévia. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a abordagem, porquanto ausentes outros elementos que fundamentem a ação policial, motivo pelo qual a prova deve ser... ()
22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Atitude suspeita inespecífica. Abordagem ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O fato de o paciente estar em local conhecido como ponto de tráfico e ser avistado «saindo de um casebre» reflete atitude suspeita inespecífica, que, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal. Destaque-se que não há notícia de denúncia específica, tampouco investigação prévia. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a abordagem, porquanto ausentes outros elementos que fundamentem a ação policial, motivo pelo qual a prova deve ser consi... ()
23 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas no da Lei 12.965/2014, art. 18 e da Lei 12.965/2014, art. 19, e CPC/2015, art. 537, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
2 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à ho... ()
24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de preparo. Número de referência que não corresponde ao processo. Deserção. Agravo regimental improvido.
«1. «Havendo o recolhimento com número de processo de referência errado o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do CPC/1973, art. 511, § 2º.» (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010).
2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o ... ()
25 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
26 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
27 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança 2. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Extensão de vantagens remuneratórias previstas para o serviço público estadual em geral aos membros do Ministério Público estadual. Impossibilidade. 4. Necessidade de lei específica para fixação dos componentes remuneratórios do serviço público. CF/88, art. 39, § 1º. 5. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público. 6. Instituição do regime remuneratório por subsídio. Emenda Constitucional 19/98. Absorção de vantagens pessoais concedidas no regime remuneratório anterior. 7. Caráter restrito e taxativo do rol de benefícios previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional - LOMPN. 8. Não há violação à irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas tiverem sido pagas de forma ilegal. 9. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação por publicação no Diário de Justiça. Previsão no RICNMP. Ausência de nulidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, resistência e desacato. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias destacaram a intensa movimentação processual na ação penal de origem, evidenciando-se a complexidade do feito pelo elevado número de testemunhas arroladas, dentre as quais expertos, além da necessidade de produção de prova pericial e de outras diligências requeridas diante da alegação defensiva de que a vítima cometeu suicídio.
2 - Conforme o entendimento desta Corte, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formaç... ()
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Doc. 887.4083.2181.8254
29 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU contra decisão que concedeu a prescrição de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em ação de Execução Fiscal (IPTU) movida pelo agravante em face de Crislaine dos Santos Januário de Oliveira. O Juízo a quo decidiu liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação ao CDA 5408/2017, determinando a continuidade da execução em relação ao subsídio remanescente.
II... ()
31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. (processual civil e tributário. Decisão monocrática. Exceção à colegialidade. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contribuição sobre subsídio dos ocupantes de mandato eletivo. Inconstitucionalidade da Lei 9.506. Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.
2 - Na realidade, pretende a parte embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com o entendimento de que deveria ter oposto embargos de declaração para prequestionar a tese e que o acórdão está fundamentado em matéria constitucional. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim.
... ()
32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, «que demandou minuciosa investigação e criteriosa p... ()
«... Por mais que os recorrentes afirmem que não estão questionando a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a legalidade do julgado que cerceia o livre exercício da advocacia, acho relevante ressaltar que o inquérito policial é peça informativa, prescindível, cuja finalidade é fornecer subsídio para a instauração da futura ação penal, cabendo à autoridade policial, na linguagem do renomado doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, «assegurar no trans... ()
34 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão dos efeitos. Impossibilidade de exame da suposta similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se devidamente motivado na necessidade de acautelar a ordem pública, um... ()
35 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta em face de empresa mineradora. A parte autora alegou abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, agravado pelo suposto suicídio de familiar próximo. Preliminarmente, sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No méri... ()
36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen nos autos da ação de execução de título extrajudicial.
O juízo de origem entendeu que a utilização do CCS-Bacen não seria apropriada, pois o sistema SISBAJUD permitiria a localização de ativos passíveis de penhora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia reside na possibilidade de determinação de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) p... ()
37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Vereadores. Recebimento de verba indenizatória decorrente de participação em sessões legislativas alegadamente extraordinárias. Anulação do primeiro julgamento das apelações das partes pelo STJ. Renovação do julgamento dos apelos pelo tribunal local. Agravamento das sanções impostas aos réus. Impossibilidade. Ministério Público autor que não recorreu do primeiro acórdão (depois anulado) que mantivera as penas mais leves impostas aos réus na sentença. Caracterização de reformatio in pejus. Restabelecimento das sanções fixadas pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. No caso em exame, em primeiro grau de jurisdição, os réus foram condenados, tão somente, à devolução aos cofres públicos do montante recebido a título de «reuniões extraordinárias anteriores» e «reunião extraordinária» (fl. 397). Na sequência, tanto o Ministério Público autor quanto as partes condenadas interpuseram apelações, as quais foram desprovidas pelo Tribunal a quo, restando, portanto, confirmadas as penalidades impostas na sentença. No entanto, tendo em conta... ()
38 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado de Santa Catarina. Licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. Inativação posterior à vigência da Lei complementar estadual 534/2011. Exigência de pedido administrativo de gozo da licença-prêmio antes da passagem para a inatividade. Pretensão de receber os valores em pecúnia. Acórdão, com fundamento em Lei local, que entendeu indevida a indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - In casu, trata-se, na origem, de demanda na qual o autor busca «a procedência da ação, julgamento procedentes os pedidos, declarando o direito do autor de converter em pecúnia as licenças especiais (licenças-prêmios) não gozadas, (...) indenização esta que deve ser calculada com esteio na remuneração atual e integral (subsídio bruto) ... ()
39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Dúvidas sobre os limites territoriais onde o crime foi executado. Revolvimento provas. Não cabimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()
40 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que o direito processual penal rege-se, dentre outros, pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, segundo o entendimento de que deve ser observada a lei do momento da prática do ato. Neste caso, nota-se que o feito tramitava na sistemática processual penal anterior, tendo-se observado todos os preceitos legais vigentes, à época, não havendo portanto, que se falar em nulidade neste caso.
2. Inclusive, verificou-se despacho do Magistrado primevo consignando a existência ... ()
41 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO.
1.
Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que na audiência de custódia o MP pugnara pela liberdade, mas a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, violando-se o sistema acusatório, sendo nulo o decisum.
2. Conforme ressaltado na decisão Inicial, o Paciente foi preso em flagrante em 17/07/2024, por fato capitulado como crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 (index 131767079). Rea... ()
42 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 217-A, CAPUT, art. 61, II, ALÍNEA «C», N/F DO ART. 71, DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO, QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E O ACESSO PRÉVIO AO CONTEÚDO DO PROCESSO, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EM ESPECIAL COM O CPP, art. 210, INQUINANDO DE NULA A AIJ, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DO SENHOR RAPHAEL, ALLANIS E ALEXSANDA. NO QUE CONCERNE AOS PRINTS DE CONVERSAS DO WHATSAPP, ALEGA QUE NÃO PASSARAM POR NENHUMA VERIFICAÇÃO, FORAM TRAZIDOS PELO PAI DA MENOR, MESES APÓS A DENÚNCIA, EM UMA FOLHA IMPRESSA, OU SEJA, NÃO HOUVE UMA CADEIA DE CUSTÓDIA. AMBOS OS CELULARES FORAM PERICIADOS, TANTO O DA SUPOSTA VÍTIMA, QUANTO O DO APELANTE E EM NENHUM DOS APARELHOS PERICIADOS FORAM ENCONTRADAS ESSAS SUPOSTAS MENSAGENS DE WHATSAPP. REQUER, POR ISSO, A NULIDADE DA PROVA ACOSTADA. NO MÉRITO, ADUZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR NÀS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 217-A C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ECA, art. 241-B
Segundo a denúncia corroborada pelos relatos em Juízo, restou provado que em datas não precisadas, mas no período compreendido entre os anos de 2011 e 2020, numa residência em Ilha de Guaratiba e no interior de um motel, o recorrente manteve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos, consistentes em coito anal, sexo oral, chupar os seios, passar as mãos na genitália e esfregar o pênis nas nádegas, com a vítima, nascida em 18/19/2007, portanto antes de que completasse 14 (qu... ()
43 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.
«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão» e «grave lesão aos cofres públicos», cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos», porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003... ()
44 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO 61, II, `F¿, C/C 226, II, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM, QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I, CONSIDERANDO A IDADE DO RÉU, QUE É MAIOR DE SETENTA ANOS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; A APLICAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ARTIGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Apurou-se na instrução criminal que, a partir do ano de 2013, o réu Luiz Antônio praticou atos libidinosos com uma menina de dez anos de idade, à época, no interior de sua residência, situada em Japeri. O acusado é sogro da irmã da ofendida, razão pela qual tinha oportunidade de ficar sozinho com ela e, em datas distintas, abusou da criança, retirando sua calcinha e praticando sexo oral nela e, em seguida, fazia com que ela realizasse sexo oral nele. A vítima relatou os fatos à test... ()
45 - STJ. Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC Acórdão/STJ. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.
1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada.
2 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valora... ()
46 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 194/198, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Charles da Silva Gonçalves, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P.
Ab initio, vale anunciar que o D... ()
47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ SÊXTUPLO HOMICÍDIO TRI-PLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE EN-TORPECENTES, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO DA CHATUBA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCI-ALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU FELIPE, PLEI-TEANDO O DOMINUS LITIS, PRELIMINAR-MENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECUR-SO INTERPOSTO POR JONAS, POR ALEGADA INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, A UTI-LIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS EN-QUANTO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E, AINDA, A APLICAÇÃO DO CONCURSO MA-TERIAL DE CRIMES, BEM COMO A EXASPE-RAÇÃO DA PENA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, ENQUANTO QUE A DEFESA PUG-NOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, QUER POR SUPOSTA AUSÊN-CIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEJA POR ALE-GADA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU, AINDA, DIANTE DA INÉPCIA DA EXORDIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRI-ÇÃO DOS DEMAIS INDIVÍDUOS OS QUAIS ES-TARIAM ASSOCIADOS E, NO MÉRITO, A DE-CRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSE-LHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU, AIN-DA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO AS-SOCIATIVO ESPECIAL, POR NÃO TER SIDO PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊN-CIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGA-ÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUANTO AOS APELANTES BRUNO E DANIEL, CULMI-NANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS, RES-TANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERI-AL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA INÉPCIA FORMAL DA DENÚN-CIA, O QUE, POR INÉRCIA DEFENSIVA, DEI-XOU DE SER ADEQUADA E OPORTUNAMEN-TE SUSCITADA, POR OCASIÃO DAS MANI-FESTAÇÕES EM SEDE DE RESPOSTA À ACU-SAÇÃO E NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, DE MODO A SER ALCANÇADA PELA PRE-CLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 571, INC. I DO C.P.P. PORQUANTO A SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA CONVALIDA TAL VÍCIO RELA-TIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER RECONHECIDA EM GRAU DE APELAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES PACIFICADOS PELA CORTE CIDADÃ (AGRG NO RESP 1.986.733/PA, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024, DJE DE 11/10/2024) ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDA-MENTAÇÃO DO DECISUM, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE FEITO AFETO AO TRIBU-NAL DO JÚRI, ÚNICO JUIZ NATURAL DA CAUSA CREDENCIADO A UM MERGULHO SEM RESERVAS NO OCEANO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO SE FAZ QUE UMA SOLU-ÇÃO MAIS FAVORÁVEL NESTE SETOR SE APRESENTOU COMO OCORRENTE PARA OS RECORRENTES ¿ INICIALMENTE, HÁ QUE SE CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VERE-DICTOS É GARANTIA CRISTALIZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, POR-TANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTIVA-ÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRI-BUNAL POPULAR, OU, AINDA, ACERCA DA CORREÇÃO E DA PERTINÊNCIA DE SUAS ES-COLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVEN-CIMENTO, REMANESCENDO A ESTE COLE-GIADO TOGADO, TÃO SOMENTE, UMA ANÁ-LISE, AN PASSANT, SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DECISUM POPULAR, MAS O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇA-DO, PORQUANTO INSUSTENTÁVEL SE APRE-SENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CEN-SURA, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTA-ÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O VERE-DITO CONDENATÓRIO OPERADO SE PERFI-LOU COMO SENDO MANIFESTAMENTE CON-TRÁRIO AO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, MERCÊ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À COMPULSÓRIA SUBMISSÃO DOS RECOR-RENTES A UMA NOVA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO, O QUE ORA SE ADOTA, MAS IGUALMENTE QUANTO AO SÊXTUPLO HO-MICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CU-JA PERPETRAÇÃO FOI ATRIBUÍDA A EDU-ARDO E A WERLY, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAMBÉM SE APRESENTARAM COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS AO ARCA-BOUÇO PROBATÓRIO RESIDENTE NOS AU-TOS A DECISÃO PROFERIDA, JÁ QUE, MUITO EMBORA TENHA SE MOSTRADO SATISFA-TORIAMENTE DEMONSTRADA A COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, MER-CÊ DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NE-CROPSIA, NOS LAUDOS DE IDENTIFICAÇÃO CADAVÉRICA, NO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ENCONTRO DE CADÁVERES, NO LAUDO DE EXAME DE DNA, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELA-CIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AU-TORIA DO EPISÓDIO SE RELACIONASSEM AOS RECORRENTES NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SU-FICIENTES ÀS RESPECTIVAS IMPLICAÇÕES NO EVENTO ¿ E ASSIM O É PORQUE, INOBS-TANTE AS DECLARAÇÕES DO CORRÉU CO-LABORADOR, FELIPE, A QUEM A VESTIBU-LAR ATRIBUIU A PARTICIPAÇÃO NA CON-DUÇÃO DA CARROÇA QUE TRANSPORTOU OS CORPOS DAS VÍTIMAS, VICTOR HUGO, JOSIAS, GLAUBER, DOUGLAS, PATRICK E CHRISTIAN, ATÉ AVENIDA PRESIDENTE DU-TRA, ONDE OS CADÁVERES VIERAM A SER «DESOVADOS», TENHAM DADO CONTA DE QUE A ORDEM PARA A EXECUÇÃO DOS JO-VENS NA CACHOEIRA FOI DADA PELO COR-RÉU FALECIDO, REMILTON, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿JUNINHO CAGÃO¿, QUE, APÓS SER INFORMADO POR ¿ACEROLA¿ DE QUE OS MESMOS ESTAVAM ESCUTANDO MÚSICAS ASSOCIADAS A UMA FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL AUTODENOMINADA A.D.A. INSTRUIU PARA QUE «PASSASSEM FOGO NELES», CABENDO ENTÃO A EXECUÇÃO DA-QUELES AO PRÓPRIO ¿ACEROLA¿ E A OUTROS ENVOLVIDOS, COMO EDUARDO, VULGO ¿DUDU¿ E WERLY, ALÉM DOS ADOLESCEN-TES J. V. B. DE O. G. DE L.
F. e J. M. R. J. AOS QUAIS FORAM ATRIBUÍDAS, RESPECTIVA-MENTE, AS ALCUNHAS DE ¿BOLA¿, ¿FOCA¿ E ¿SEMENTINHA¿, CERTO SE FAZ QUE, CONFOR-ME OS MOLDES PRECONIZADOS PELO Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, TAIS MANIFESTA-ÇÕES, ISOLADAMENTE E COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, NÃO SE CREDENCIAM COMO SUFICIENTES E SATISFATÓRIAS AO EMBASAMENTO DE UM DECISUM CONDENA-TÓRIO, CABENDO DESTAQUE O RECENTÍS-SIMO ENTENDIMENTO ALCANÇADO SOBRE O TEMA PELO MINISTRO REYNALDO SOA-RES DA FONSECA NO ARESP 2.392.... ()
48 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Demissão por transgressão ao disposto na Lei 6.843/1986, art. 207, IV, Lei 6.843/1986, art. 208, VIII, XV e XVII, Lei 6.843/1986, art. 210, XVII, XVIII e XIX, e Lei 6.843/1986, art. 211, III, c/c Lei 6.843/1986, art. 204. Processo administrativo disciplinar. Lei complementar Estadual 491/2010. Alegadas nulidades. Ausência de notificação do servidor e de seu defensor do relatório final e dos pareceres jurídicos. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não configuração. Fundamentação per relationem da decisão do governador do estado. Nulidade inexistente. Alegação de incompetência da autoridade administrativa. Portaria instaurada por outra autoridade. Possibilidade de aplicação da sanção por autoridade superior competente. Recurso hierárquico. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia, no tópico. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973.
II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Getúlio Luiz Scherer contra apontado ato ilegal do Governador do Estado de Santa Catarina, consubstanciado no Ato 1.804, de 12/09/2012 (DO/SC de 17/09/2012), que demitiu o impetrante do cargo de Delegado da Polícia Civil, por transgressão ao disposto na Lei 6.843/1986, art. 207, IV, Lei 6.843/1986, art. 208, VIII, XV e XVII, L... ()
49 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 288-A. ORCRIM AUTODENOMINADA «CAÇADORES DE GANSO". CRIME PERPETRADO NA ÁREA DENOMINADA CONDOMÍNIO ELDORADO, LOCALIZADO NO BAIRRO ELDORADO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. art. 600 CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.
Trata-se de ação penal deflagrada a partir de procedimento investigatório que constatou a existência de um grupo miliciano denominado «Caçadores de Ganso» com atuação na Cidade de Queimados e identificou os seus participantes. Autos desmembrados do processo originário 0006277- 93.2018.8.19.0067.
Sentença de procedência, com a condenação de LEODOMIRO AMARAL DO NASCIMENTO à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e de FRANCISCO FLÁVIO VELENTIM DA SILVA, ... ()
50 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 217-A C/C ART. 226, II (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 421/439, proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Marcelo de Oliveira Santos, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P.
Ab initio, vale anunciar que, o Direit... ()