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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.7244.0030.6100

1 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgo inflacionário. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Sobrestamento dos feitos pendentes de recurso, inclusive em fase de execução. Necessidade. Sobrestamento da execução em virtude de comandos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em incidentes de repercussão geral, apenas alcançando os atos de excussão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 644.3278.0504.3277

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do andamento processual devido à apresentação de atestado médico pelo patrono da ré. Os autores alegam que o patrono não estava totalmente impossibilitado de praticar atos processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sobrestamento do processo é justificável pela alegada impossibilidade do patrono de exercer a profissão devido à doença. III.... ()

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Doc. 153.9805.0031.6300

3 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.»

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Doc. 103.1674.7049.0400

4 - STJ. Ação possessória. Sobrestamento. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«OCPC/1973, art. 265, IV, «a», não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio.»

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Doc. 241.1131.2699.6682

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Sobrestamento de recurso especial. Ausência de conteúdo decisório. Impossibilidade.

1 - O despacho agravado simplesmente determinou o sobrestamento do recurso, em função da afetação à Corte Especial da matéria relativa à aplicação dos juros de mora em 6% ao ano, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, pois, embora não sendo tema central discutido nos autos, terá o seu conteúdo analisado, o que justifica o sobrestamento. 2 - É incabível a interposição de agravo regimental para impugnar despacho que determinou o sobrestamento do recurso em razão na inex... ()

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Doc. 162.5324.5000.0300

6 - STF. Direito civil e processual civil. Reclamação. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

«1. A ordem de sobrestamento de processos sobre expurgos inflacionários dos Planos Versão, Bresser e Collor I, realizada nos REs 591.797-RG e 626.307-RG, somente alcança os processos em que esta questão é objeto principal da lide. 2. Não há utilidade no sobrestamento de ação, quando a matéria sobre a qual se espera decisão do STF já está preclusa, por erro na interposição de recurso cabível. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9060.0012.9100

7 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Suposta lacuna normativa ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao declarado sobrestamento. Incidência da Súmula 17/STF. Decreto de sobrestamento do feito cassado. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.5524.3003.4400

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-gerente. Prescrição. Actio nata. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de interesse processual. Impugnação meritória. Temas que não foram analisados ante o sobrestamento do feito. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O decisum ora agravado determinou o retorno dos autos à origem tendo em vista que a matéria central debatida está sendo discutida no REsp 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC e Resolução 8/STJ, art. 543-C), e aguarda julgamento pela Primeira Seção. 2. Ausente assim nenhum interesse recursal, uma vez que a decisão determina o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da controvérsia. 3. Impugna o reco... ()

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Doc. 134.8900.5000.0100

9 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0015.3300

10 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Hipótese de repercussão geral. Determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento de todos os recursos em que tal discussão é perpetrada. Recurso suspenso.

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Doc. 152.5322.5000.8200

11 - STF. Servidor. Acumulação. Proventos civil e militar. Julgamento. Pendência. Sobrestamento.

«A pendência da matéria no Plenário respalda o sobrestamento do processo que a verse.»

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Doc. 241.1011.1748.4111

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso extraordinário concomitante ao especial. Sobrestamento.

1 - O sobrestamento previsto no art. 543, § 2º e § 3º, do CPC é ato discricionário do julgador, que decide pelo sobrestamento do recurso especial quando considerar que o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3794.3000.3800

13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Sobrestamento.

«A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2402.7000.0200

14 - STJ. Agravo regimental interposto contra despacho que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Sobrestamento determinado, no caso, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência assentada nas Cortes Superiores é no sentido de que, «por não possuir conteúdo decisório, o despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário não pode ser atacado por agravo regimental, cabível somente contra decisão, a teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte» (AgRg no AgRg no RE no AgRg no CC 115.701/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). 2. No caso, o sobrestamento foi ... ()

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Doc. 107.5211.6000.0600

15 - STF. Reclamação. Sobrestamento. Inutilidade reconhecida na hipótese. CF/88, art. 102, I, «c».

«I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não reflita o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Julgamento que já se estende por cinco anos. Celeridade processual. Exis... ()

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Doc. 240.5270.2640.3179

16 - STJ. Processual civil. Fcvs. Determinação de sobrestamento. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento do julgamento para que se aguardasse o julgamento do CC 140.456. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determina o sobrestamento dos autos para se aguardar a definição de uniformização jurisprudencial, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irr... ()

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Doc. 138.6493.5000.5600

17 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento.

«O sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591.797, SP, no RE 626.307, SP, e no AI 754.745, SP não alcança os processos em que se discute apenas a liberação e atualização monetária dos depósitos judiciais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3182.5519.1042

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ORA PRIMEIRA AGRAVADA NA DEMANDA DE CONHECIMENTO IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO E RESTOU IRRECORRIDA. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SOMENTE DETERMINOU A ANOTAÇÃO DO MENCIONADO SOBRESTAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 143.5983.1000.0200

19 - STF. Processo. Sobrestamento. Matéria. Pendência no supremo.

«Uma vez verificada a pendência da matéria no Supremo, impõe-se, em nome da racionalidade, o sobrestamento de processos a envolverem-na, como ocorre relativamente à Lei 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, no que veda, ante a redução da base de incidência, o creditamento.»

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Doc. 765.9462.6921.6064

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE SOBRESTAMENTO FEITO - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

Não evidenciada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 313, inadequado o sobrestamento do feito.

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Doc. 136.9464.9007.1600

21 - TJSP. Recurso. Sobrestamento. Compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Suspensão do julgamento em razão da repercussão geral (Emenda Constitucional 45/04) . Descabimento. Inovação constitucional que não autoriza o sobrestamento de apelações. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0030.2171.6546

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Afetação. Inexistência. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento dos autos por não existir, nesta Corte, afetação sobre o tema controvertido. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Pedido de sobrestamento indeferido.

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Doc. 210.8150.7152.7755

23 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 3 - «O a... ()

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Doc. 200.5720.9007.0300

24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 208.2243.6004.2800

25 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2200

26 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.0800

27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.1700

28 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.1800

29 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.1900

30 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2100

31 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6003.8400

32 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2300

33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2400

34 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2500

35 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.2600

36 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.2243.6004.3000

37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0006.0800

38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0006.0600

39 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0006.0500

40 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0006.0100

41 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0005.9800

42 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0005.9400

43 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0005.9300

44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 208.5134.0005.8000

45 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B e CPC/201... ()

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Doc. 194.5254.2003.0800

46 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/20... ()

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Doc. 143.5892.8000.3800

47 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1494.1000.1300

48 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento. Repercussão geral. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento dos autos em que se discute controvérsia análoga a tema com repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 640.4406.2626.4630

49 - TJMG. APELAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRDR - TEMA 88 -AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DO CASO COM O IRDR - SOBRESTAMENTO INDEVIDO. 1.

Nos termos da lei, devem ser sobrestados os feitos que se assemelham ao tema de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. No caso de ação que não se enquadra ao tema do IRDR, necessário é o seu prosseguimento, eis que o julgamento do IRDR não influirá na decisão da ação. 3. Recurso não provido.

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Doc. 220.5271.2245.4462

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. 1.145.084/PR/S... ()

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