Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.6001.7002.0800

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 134.6001.7002.1300

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 134.6001.7002.1400

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 134.5101.6002.1100

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 134.5101.6002.1300

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.6241.1886.8271

6 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1778.0952

7 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1677.5576

8 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1843.8991

9 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6150.4598.5652

10 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1080.9305.7218

11 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8725.5570

12 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8310.9444.3854

13 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou- se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0070.8167.4409

14 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0011.0116.1878

15 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8310.9182.6159

16 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou- se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3301.1730.5877

17 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9706.2835

18 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9416.4757

19 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9574.5788

20 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 130.7174.0000.9000

21 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 158.5100.9002.1800

22 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 210.5140.7578.2474

23 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

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Doc. 128.4474.3001.0000

24 - STJ. Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5260.3887.5310

25 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por m... ()

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Doc. 210.5260.3622.7929

26 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, ... ()

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Doc. 210.5260.3207.3968

27 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, ... ()

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Doc. 210.5140.7984.5232

28 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maiori... ()

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Doc. 210.5140.7476.0625

29 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

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Doc. 210.5140.7473.6720

30 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

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Doc. 210.5140.7832.6556

31 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela ... ()

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Doc. 210.5140.7416.5167

32 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela im... ()

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Doc. 210.5140.7305.7577

33 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

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Doc. 210.5250.8601.8838

34 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela im... ()

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Doc. 157.6215.9000.8400

35 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 158.2270.2001.0500

36 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 161.5471.8001.5400

37 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 162.1740.2002.0700

38 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 393.2450.1896.5226

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Celso Ribeiro Filho e outros contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença referente a créditos de pequeno valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento é realizado vi... ()

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Doc. 210.8170.4364.4183

40 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.

1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas Execuções cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a part... ()

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Doc. 210.8200.9869.8221

41 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.

1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a par... ()

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Doc. 157.0504.2000.4100

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação unilateral. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade.

«1.É inconstitucional a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 2. No caso dos autos não se cogita de «compensação realizada», não se aplicando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0061.0003.1500

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, possibilitando o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0491.2330

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Juros moratórios concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito da questão infraconstitucional

1 - Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se por implicitamente prequestionado o , viabilizado, desse modo, o conhecimento do recurso especial a tal respeito. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/2/2010, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não incidência de juros de m... ()

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Doc. 921.2044.9768.3773

45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 141.8624.1001.0500

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inic... ()

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Doc. 241.1120.1331.8602

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Requisição de pequeno valor (rpv). Atraso. Juros de mora. Termo inicial.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao entender que, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV não paga no período legal, os juros de mora somente poderão incidir após o prazo de sessenta dias, estabelecido na ,... ()

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Doc. 548.0401.2715.4040

48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 171.3560.7007.5700

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2002.1000

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. Nos termos do Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Corte Especial fixou o entendimento neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório/requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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