Relacao De Causalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7159.3900

1 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á a responsabilidade objetiva, constitucionalmente repelida. Urge, ademais, distinguir previsão, ou previsibilidade do resultado em tese, do resultado concreto. Ao direito penal da culpa só interessa o segundo. O tema ganha relevo, dado o Código Penal distinguir a concausa superveniente que, por si só, produziu o resultado, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1613.6926.0577

2 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes», propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada», sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9006.5300

3 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Relação de causalidade. Inocorrência. Utilização do documento que não foi voluntária, mas por provocação da polícia. Ausência de dolo. Delito não configurado. Absolvição necessária. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5924.0287

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. O agravante alega nulidade no processo criminal por ter sido interrogado sem a presença de seu advogado constituído à época e pleiteia a absolvição por inexistência de relação de causalidade entre o evento ocorrido e sua conduta ou a redução da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.1700

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Tendinite no ombro esquerdo. Relação de causalidade com o trabalho reconhecida. Alegação de mal reversível ou possibilidade de tratamento ambulatorial. Circunstâncias que não obstam a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Comprovada a existência da moléstia e sua relação de causalidade com o trabalho, a simples alegação de ser o mal reversível (pela interrupção dos movimentos que a ele deram causa ou pela possibilidade de tratamento ambulatorial) não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade e é irrelevante para fins de concessão do auxílio-acidente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7660.1000.0000

6 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3002.5900

7 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos ocasionados ao imóvel em razão da construção vizinha. Perícia judicial que afastou a relação de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6002.0700

8 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.1350.4842.3893

9 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Independentemente da modalidade, a responsabilidade civil pressupõe uma conduta ilícita, a ocorrência de danos e a existência de relação de causalidade entre esta conduta e o dano. O nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos que a parte alega ter sofrido representa fato constitutivo do direito alegado na inicial e, nessa medida, é do autor o ônus de comprová-lo, na forma do , I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4010.0300

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Autor portador de alergia à dipirona. Fato alertado ao hospital. Nosocômio que administra, por duas vezes, medicamento contendo tal substância em sua formulação. Sequelas como prurido de pele e febre. Nexo de causalidade entre a conduta descuidada e o desconforto do autor. Configurada a relação de causalidade e a culpa do hospital. Dano caracterizado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.8097.7337.7348

11 - TJSP. Buraco na pista. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Relação de causalidade entre o evento e danos. Dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.4913.3742.8062

12 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ARRECADADA COM O ACUSADO E DAS DEMAIS DIANTE DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.9800

13 - TJRS. Direito público. Água. Abastecimento. Racionamento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Caracterização. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Imputabilidade. Falta. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de água. Período de estiagem. Racionamento. Prejuízos de ordem moral e material. Ausência de relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da companhia prestadora do serviço e os danos causados.

«Na verdade a prestação dos serviços de abastecimento de água se impossibilitou momentaneamente não por fato da Companhia de Saneamento, mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder , fortuito, imprevisível e inevitável. O gênio romano já vislumbrava a liberação do devedor quando o descumprimento fosse proveniente do acaso - «casus a nullo praestantur». Ausente, pois, a relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da Apelada e os danos causado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8005.9200

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.5100

15 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1003.9800

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta aos arts. 28, 29, III, «b», e 44, todos do CTB. Relação de causalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.0600

17 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2. Recurso ordinário em habeas corp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5010.0500

18 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quadro depressivo. Relação de causalidade reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Estabilidade acidentária.

«O Tribunal Regional registra que «Ficou comprovado que a reclamante sofreu com as atitudes da superior hierárquica que lhe causaram constrangimento, e, por conseguinte, há nexo causal entre a moléstia apresentada e as condições de trabalho, de acordo com o laudo pericial». No entanto, a Corte Regional excluiu o pagamento de estabilidade acidentária consignando que, embora a Lei 8.213/1990 equipare o acidente do trabalho às doenças que tenham sido produzidas, adquiridas ou desencadead... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.5000

19 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5010.0400

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Quadro depressivo. Relação de causalidade reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Estabilidade acidentária. Danos morais.

«Ante a possível contrariedade ao item II da Súmula 378/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7281.9805.7405

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ERRO DECORRENTE DO «GOLPE FALSa LeiLÃO". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FORTUITO INTERNO, PORQUANTO NÃO GUARDOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.7231.2563.6597

22 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «política», e diante da possível da contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3585.6019.4653

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A MORTE DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.1242.9616.2294

24 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - PERÍCIA TÉCNICA AFASTOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONSTRUÇÃO E OS DANOS, BEM COMO APONTOU A AUSÊNCIA DE RISCO À ESTRUTURA E À ESTABILIDADE DA EDIFICAÇÃO - HIPÓTESE QUE, PORTANTO, NÃO GOZA DA COBERTURA CONTRATUAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1947.9196.4037

25 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Diante da possível contrariedade à Súmula 378, II, DO TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 378/TST, II . I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula 378, item II -, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reconheceu, judicialmente, o caráter ocupacional das doenças que acometem a parte reclamante, derivada de acidente de trabalho típico, bem como o nexo causal com as atividades por ele desenvolvidas no ambiente de trabalho, no entanto indeferiu a estabilidade acidentária pleiteada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7003.3300

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 13 e 18, ambos do CP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Relação de causalidade e dolo da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4507.0447.4399

27 - TJRJ. Previdenciário. Pretensão de conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Irresignação do autor, ora apelante que merece prosperar. Laudo pericial acostado que atestou que as lesões suportadas pelo autor possuem relação de causalidade com sua atividade laboral. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5009.8200

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel dos autores. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço. Suficiência da comprovação da existência do dano e sua relação de causalidade, não se cogitando do fator culpa. Indenização devida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1816.1236

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7010.1700

30 - TST. Recurso de revista. Garantia provisória de emprego. Indenização substitutiva. Doença ocupacional que guarda nexo de causalidade com a atividade laborativa exercida pelo empregado para a empresa.

«Na dicção do , o empregado que por força de acidente do trabalho ou desencadeamento de doença ocupacional a ele equiparada ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias, no gozo de auxílio-doença acidentário, faz jus à garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo 12 meses, sendo desnecessária tal exigência tão somente no caso de se constatar, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.1997.9378.4316

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no , dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que se demonstre a conduta da Administração, o dano e a relação de causalidade. Comprovado o dano causado ao autor pela obra executada pelo Município para a instalação de aterro sanitário, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever de indenizar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.5624.5246.3486

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - DANOS CAUSADOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no , dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que se demonstre a conduta da Administração, o dano e a relação de causalidade. Comprovado o dano causado ao autor pela obra executada pelo Município para a instalação de aterro sanitário, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o dever de indenizar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2000.0200

33 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Configuração de negligência na permissão de protesto de título, em que não houve acordo para emissão. Perda de crédito pela autora. Culpa da ré configurada, bem como da relação de causalidade entre o ato ilícito e os danos reclamados. Indenização devida. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido RECURSO. Agravo retido. Ausência de reiteração nas razões recursais. Aplicação do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8476.7735

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) 2 - Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1865.8878

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) 2 - Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.2064.3764.1308

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONSTRUTORA - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Evidenciados os vícios no imóvel e estabelecida relação de causalidade direta com a obra realizada, impõe-se a condenação do empreiteiro na obrigação de reparar os danos sofridos pelo consumidor. A frustração suportada pelo consumidor que adquire imóvel com finalidade residencial, mas tem seu uso tolhido injustamente por ato ilícito do construtor, resulta em dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7748.0192.8400

37 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Golpe do Whatsapp. Fraude externa. Dano comprovado, mas sem relação de causalidade com a conduta da ré. Ausência dos requisitos para a responsabilidade civil, em especial, a conduta da ré, inexistente no caso concreto. Responsabilidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.9900

38 - TJRS. Danos materiais. Descabimento. Incabível a condenação da ré ao pagamento da totalidade da indenização por danos materiais pleiteada na inicial, pois os gastos com a instalação de câmeras de segurança, diferença nas contas de energia elétrica, instalação de películas nos vidros da residência, além do aluguel de casa de veraneio, não guardam relação de causalidade com os atos da ré. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.0300

39 - TJSP. Prova. Indenizatória. Aquisição e instalação de aquecedor de gás. Autor que não se desincumbe do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Improvada a relação de causalidade entre os gastos indicados na pretensão inicial e a alegada irregularidade do procedimento adotado na instalação do equipamento de gás. CPC/1973, art. 333, I. Observância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0018.2100

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Realização de obras para a colocação de fibra óptica. Invasão repentina de residência por águas pluviais, trazendo detritos, sujeira e prejuízo ao imóvel, bem como aos bens móveis que o guarneciam. Relação de causalidade entre o ato e o resultado danoso devidamente comprovada. Evento que supera a esfera do simples aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3012.6600

41 - TJSP. Danos morais e materiais. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de pessoa que foi vítima de vários crimes patrimoniais. Alegação de que os fatos ocorreram por haver-se configurado Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Improcedencia. Ausência de comprovação da alegada conduta omissiva, ausente também, a relação de causalidade entre os danos suportados e o comportamento imputado à ré. Recurso improvido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0206.8724

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Erro médico. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Extrai-se do acórdão recorrido a inexistência da relação de causalidade entre o atendimento de saúde prometido, a quebra do dever de uma prestação de saúde e o dano morte. II - O julgamento do recurso especial não cabe alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a relação de causalidade entre a culpa e o dano, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.5600

43 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5000.0700

44 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Cumulação com indenizatória. Obras de terraplanagem em terreno contíguo. Avarias no imóvel do autor. Constatação da relação de causalidade por perícia de engenharia. Ressarcimento devido ao equivalente a 75% dos custos com a reconstituição do imóvel. Afastamento da condenação por dano moral. Mero dissabor insuscetível de reparação a esse título. Recurso da ré provido em parte e adesivo do autor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.5519.8950.6852

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ELEMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A responsabilidade objetiva, consagrada no , § 6º e no , dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade. Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado de Minas Gerais e o roubo do veículo do autor, notadamente porque não foi o ente público inerte diante da notícia do crime, tendo promovido a correta apuração preliminar dos fatos para posterior instauração do inqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.2780.0377.3075

46 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO. -

Tratando-se de pleito indenizatório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano causado. - Restando patente nos autos a culpa exclusiva da vítima pelo acidente analisado, que se constitui como uma excludente de responsabilidade civil, não há que se falar em ato ilícito, afastando o dever de indenizar, haja vista o rompimento do nexo de causalidade para o evento danoso. - Não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.4900

47 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficientes que lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5010.3000

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5010.3100

49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7004.8000

50 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie» rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações