Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

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2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.

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3 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

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4 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA. -

6 - STJ. Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

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7 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

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8 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

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9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

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10 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Título protestado. Informação de caráter público do cartório de protesto. Hipótese que não demanda notificação prévia. Sentença de improcedência acertada. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum» reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

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15 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

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16 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

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17 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO - -

18 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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19 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

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20 - TARS. Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).

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21 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

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22 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque protestado. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Informação enviada pelo cartório de protesto. Baixa que cabia ao devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória do título de crédito protestado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Título protestado. Admissibilidade em razão da falta de pagamento. Exercício regular do direito configurado. Dívida, todavia, paga após este ato. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Alimentos perecíveis. Entrega não efetivada em razão de perecimento da mercadoria. Inexigibilidade da duplicata. Título protestado. Indenização devida. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.

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29 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo. Seis meses, a contar do término do prazo de apresentação para pagamento. Interrupção com o protesto cambial, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição apenas em relação ao título que não foi protestado.

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30 - TJSP. Ação indenizatória - Débito protestado após a dívida já ter sido quitada - Conduta ilícita bem reconhecida - Efetuado o pagamento, a Eletropaulo jamais poderia ter permitido que o título fosse protestado, sendo certo que falhas de comunicação não podem determinar gravame ao consumidor dos serviços - Débito pago no dia 12 de novembro de 2021, conforme comprovado nos autos, e levado a protesto em fevereiro de 2022 - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral caracterizado - Dívida indevidamente protestada, por já quitada, caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Pretensão do autor da ação de majoração do seu montante que não colhe - Valor razoável, que não enseja reparo ou majoração - Dano moral de extensão tal que não se pode afirmar como sendo excessivo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.

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31 - 2TACSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

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32 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Anulação de débito fiscal. IPVA. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Financiamento realizado mediante fraude constatada judicialmente. Reconhecida a inexigibilidade do imposto. Autor que teve seu nome protestado. Inscrição indevida. Dano moral presumido.Valor, outrossim, que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso improvido.

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34 - STJ. Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

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35 - TJSP. *Sustação de protesto c/c indenização - Cerceamento de defesa - Inexistência - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Título protestado - Inadimplência confessada - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato firmado entre as partes. Alegação de excesso na cobrança. Conhecimento do débito pelo autor. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo protestado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil sem causa subjacente. Título protestado recebido pelo banco com endosso translativo. Responsabilidade do banco por eventuais danos. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, para melhor adequação aos limites usualmente impostos. Recurso parcialmente provido.

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39 - TJSP. Danos morais. Declaratoria com pedido de Tutela Antecipada. Improcedência. Comprovante que não corresponde ao título protestado. Inconformismo. Apelação. Sentença mantida. Credor que age no exercício regular de um direito. Recurso desprovido.

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40 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

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41 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

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42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado reconhecida. Súmula 475/STJ. Sentença definiu que o apontamento do título a protesto não configurou dano moral indenizável e

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44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento de protesto. Cheque protestado fora do domicílio do emitente ou do lugar do pagamento. Ilegalidade do procedimento. Inteligência do artigo 6º, da Lei nº: 9492/97. Indenização devida. Restituição de valores gastos com aluguéis. Impugnação genérica. Impossibilidade de maiores discussões. Decisão mantida. Recurso não provido

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45 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Título protestado. Informação de domínio público. Prequestionamento. Ausência.

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46 - TJSP. *Sustação de protesto - Contrato de prestação de serviço firmado entre as partes - Título protestado - Inadimplência confessada - Ausente prova de concessão de qualquer abatimento no valor pelo apelado - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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47 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Título prescrito protestado. Admissibilidade porque não pago na data convencionada, sendo que enquanto não prescrita a obrigação originária o protesto poderia ser efetivado para caracterização da mora. Hipótese de prática de ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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48 - TJSP. Cambial. Duplicata. Dispensável que é a apresentação física do título protestado por indicação, a possibilidade do protesto da «duplicata virtual» não dispensa a comprovação da entrega das mercadorias que, satisfeita, configura título executivo extrajudicial. Exigibilidade do título reconhecida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II e § 2º. Recurso não provido.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO

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50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título protestado e comprovada a entrega de mercadorias. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

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