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1 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.
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2 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.
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3 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.
1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil. 2 - Nas hipóteses de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e os juros moratórios correm da citação. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Interesse de agir reconhecido - Divergência a respeito do saldo credor ou devedor, após a Leilão extrajudicial do veículo - Instituição financeira que não comprovou documentalmente todas as despesas apontadas na prestação de contas - Saldo, em favor do autor, no valor de R$ 4.345,00 - Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Saldo credor. Movimentação financeira. Extratos de contas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Saldo credor reconhecido. Apuração em sede de liquidação em razão de fatos alegados pelo próprio coautor. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Perícia contábil. Desnecessidade. Realização de perícia por engenheiro agrônomo. Julgador. Destinatário das provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Em ação de prestação de contas, o propósito da 2ª fase, após a confirmação do dever de prestá-las na 1ª fase, é definir a existência ou não de eventual saldo credor em favor de alguma das partes, isto é, o «an debeatur» (se é devido) e o «quid debeatur» (a quem se deve), não havendo óbice legal para que seja apurado o «quantum debeatur» (quanto se deve) em sede de liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu
«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. - A segunda fase da ação de prestação de contas tem por objeto aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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10 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contrato bancário de conta corrente - Sentença que julgou boas as contas prestadas e declarou a existência de saldo credor em favor da parte autora - Inconformismo e apresentação de recurso pela instituição financeira - Acolhimento - Irresignação por ela apresentada ratificada pela Contadoria de Segundo Grau - Reconhecimento da existência de saldo devedor por parte da pessoa jurídica titular da conta bancária - Recurso provido - Decisão reformada
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11 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. O apelante sustenta que a sentença não considerou corretamente os elementos constantes dos autos, sobretudo o laudo pericial, que teria apontado saldo zero na conta corrente objeto da demanda. Argumenta que a transferência para cobrança judicial descaracterizaria eventual saldo devedor. Alega, ainda, violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Conforme dispõe o art. 2º, «caput», o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. - Efetuada a venda do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia e apurado, mediante regular pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - 2TACSP. Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.
«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Inventário. Prestação de contas. Ônus da prova do saldo da conta corrente imputado ao espólio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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15 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.
1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas. 2 - Recurso especial não-conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.
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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas dos aluguéis recebidos pela ré, com saldo credor em favor desta, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a correta atribuição dos encargos sucumbenciais e a adequação dos honorários advocatícios, considerando o saldo credor apurado em favor da ré e a natureza dúpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Consórcio. Natureza dúplice da ação. Saldo apurado em favor do autor. Alegada desobrigação da ré em restituir as parcelas de consórcio, posto que tal demanda limita-se à prestação de contas. Impropriedade. Desnecessidade de promoção de subsequente ação de cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 918. Saldo credor declarado na sentença da ação de prestação de contas que pode ser cobrado em execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido
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19 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -
Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.
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21 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Apuração de saldo em conta-corrente. Débitos não autorizados. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Não incidência. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 2. O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações de prestações de contas ajuizadas pelo correntista com a finalidade de questionar a regularidade de lançamentos efetuados pela instituição financeira em sua conta-corrente. 3. Na ação de prestação de contas, se a parte deu causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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24 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 30/03/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/05/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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27 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação de que investimentos teriam desaparecido. Apuração, pela prova técnica, da inexistência de saldo, ou saldo zero em conta-corrente. Impugnação, mas sem dizer o que quer. Descabimento. Laudo pericial escorreito. Extratos bancários constantes dos autos. Hipótese de «frustração de expectativas», não de impugnação aceitável ao laudo oficial. Recurso improvido.
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28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor de sua conta corrente, decorrente de operações vinculadas. Legitimidade. Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu que não o exime de prestação detalhada de contas. Recurso não provido.
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30 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Devolução voluntária do bem por parte do comprador inadimplente. Persistência de saldo devedor após leilão do automóvel. Prestação de contas por parte da financiadora no sentido de informar o valor alcançado e consequentemente o saldo remanescente. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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31 - TJSP. Prestação de contas. Parte com conhecimento dos fatos geradores das receitas e das despesas que geraram o saldo que ostenta a sua conta bancária. Hipótese de pedido de impugnação de débito, fundada em interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Inconformismo com valores que não autoriza o reclamar de contas. Improcedência do pedido. Recurso provido.
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32 - TJSP. Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DE INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DA SEGUNDA FASE QUE DEVE APURAR EVENTUAL SALDO, COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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34 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.
«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Confissão de dívida, renegociação e operações em conta-corrente. Esclarecimentos sobre as taxas de juros e encargos cobrados na evolução dos saldos financiados. Pontos divergentes identificados. Interesse de agir presente. Via adequada. Extratos que se prestam à mera conferência. Eventual apuração de saldo credor ou zero não transforma a prestação em ação declaratória de inexistência de dívida. Recurso improvido.
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36 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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37 - TJSP. Previdência privada. Aplicação em VGBL Ação de prestação de contas. Conta corrente atrelada a VGBL. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora. Apelos da autora e do banco réu Laudo pericial conclusivo que reconheceu a existência de crédito em favor da autora. Prestação de contas apresentada pelo banco rejeitada. Sucumbência integral do banco. Sentença parcialmente reformada Apelo do réu não provido e da autora parcialmente provido
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38 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Acolhimento das contas apresentadas pelo banco. Simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor. Ilegalidades invocadas pelos autores nos contratos bancários. Impossibilidade de apreciação. Necessidade de ajuizamento de ação específica. Recurso não provido.
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39 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.
«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação», aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. 2. Na espécie, o interesse processual - representado pelo binômio utilidade/necessidade da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Prova. Ação de prestação de contas. Pagamento não demonstrado. Ausência de prova de quitação. Existência de saldo credor em favor do apelante reconhecida. Recurso provido.
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41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Adequação das contas prestadas pela instituição financeira e inexistência de saldo credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, os documentos apresentados pela instituição financeira foram suficientes para comprovação das contas, não tendo sido apurado saldo credor. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de necessidade de juntada de outros documentos demandaria reexame de provas. 2 - Agravo interno a que se nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Plano Brasilprev. Autores, beneficiários do titular da conta de investimento, alegam falta de transparência da BRASILPREV no pagamento do sinistro. 1. Decisão agravada determinando a exibição de documentos e impondo à ré a obrigação de prestar contas sobre o plano de previdência, sob pena de não poder contestar aqueles apresentados pela parte autora. 2. Alegação recursal da ré de que os documentos já teriam sido apresentados nos autos. 3. Primeira fase da ação de prestação de contas que se limita ao exame do dever de prestar contas. 4. Interesse dos autores demonstrado. Documentos anexados aos autos que não são suficientes a demonstrar a evolução do saldo da conta de investimento. 5. Recurso desprovido.
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43 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Realização de perícia. Apurado saldo devedor em favor do banco réu. Sentença que declara o saldo apurado conforme ditame do CPC/1973, art. 918. Sucumbência à cargo do banco réu, embora tenha sido encontrado saldo devedor em seu favor, certo é que, este deu causa à propositura da ação assim como à realização da perícia judicial. Ônus de sucumbência devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. PASEP. 1. Decisão agravada reconhecendo o dever do banco réu e prestar contas, de forma contábil, relativas ao PASEP de titularidade do espólio, juntando aos autos todo o histórico evolutivo dos aportes realizados no período determinado. 2. Desnecessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Debate dos autos versando sobre matéria distinta. O Tema 1300 trata da distribuição do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, no caso presente, a pretensão do autor é a mera prestação de contas. 3. Inocorrência de falta de interesse de agir. Consoante jurisprudência do STJ, a ação de exigir contas independe de pedido prévio, especialmente quando há dúvidas sobre a transparência na administração dos valores. 4. Inexistência de prescrição. Ao julgar o Tema 1150, o STJ definiu que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso, a ciência do saldo zerado ocorreu apenas em maio de 2024, afastando-se qualquer possibilidade de prescrição. 5. Recurso desprovido.
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45 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES AS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ/APELANTE E ACOLHENDO AS CONTAS PROPORCIONADAS PELA PARTE AUTORA, CONSOLIDANDO O SALDO APRESENTADO NO VALOR DE R$ 244.810,01 EM FAVOR DO DEMANDANTE. I-
Caso em exame: 1. Recurso de apelação da parte ré afirmando a não necessidade da prestação de contas do bem alienado; que os bens imóveis foram partilhados para os herdeiros, após o falecimento de sua genitora e que os bens não auferiram qualquer valor. II- Questão em discussão: 2. As questões em discussão consiste em: (i) o bem descrito no item 3 (Veículo) foi alienado há mais de 30 anos, na constância do casamento, não havendo contas a serem prestadas; (ii) Os bens imóveis i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Débitos em conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos de débitos, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente da autora. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. CPC/1973, art. 914, I e II. Decisão mantida. Apelo improvido.
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47 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. 2. O débito automático do saldo remanescente do contrato de financiamento, após a venda extrajudicial, configura cobrança unilateral e por mãos próprias, vedada pelo ordenamento jurídico que assegura ao devedor a possibilidade de impugnar o débito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEVER DO FIDUCIÁRIO INFORMAR O FIDUCIANTE SOBRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO, E DO SALDO FINAL DO CONTRATO, DISCRIMINANDO OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO PERFEITAMENTE POSSÍVEL E DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a ação de exigir contas é o meio hábil a se apurar o dever de se prestar contas, e que nos termos do art. 2º do Decreto Lei 911/69, apreendido o veículo e vendido, deve o fiduciário prestar contas dos valores referentes aos créditos e débitos das partes, decorrentes do encerramento do contrato e, por outro lado, o fiduciante deve ser informado sobre os valores devidos, sobre o valor de venda do veículo, sobre a existência ou não de saldo devedor em aberto, de even... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Alegação do autor de que indevidos os lançamentos efetuados pelo banco réu em sua conta corrente. Descabimento. Ação inadequada para a revisão de cláusulas e condições contratuais. Necessidade de declaração do saldo credor segundo o que foi pactuado, podendo ser exigido pelo réu independentemente de pedido reconvencional, dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Recurso do autor improvido e provido o do réu.
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50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de contas. Existência de saldo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)