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1 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Exercício da inventariança. Não herdeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 990.
«O exercício da inventariança por pessoa que não é herdeira é admissível pelo ordenamento, mormente quando a indicação foi levada a efeito pelos próprios herdeiros legítimos, consoante a prova dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Inventário. Inventariante. Diligente o inventariante, cumprindo todas as determinações do juízo, dando regular prosseguimento ao inventário, inexistindo qualquer ato desabonador de sua conduta, irrelevante dissensão estabelecida entre as partes acerca do exercício da inventariança, se não se mostra prejudicial ao andamento do feito. Decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão que nomeou inventariante dativo. Insurgência. Disposição testamentária que prevê um dos agravantes como inventariante. Aplicação do CPC/1973, art. 990, IV. Decisão reformada. Recursos providos.
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4 - TJSP. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que revogou a decisão que nomeou o agravante como inventariante, nomeando outro herdeiro em substituição. Animosidade entre os herdeiros, consistente em acusações recíprocas, inclusive mediante propositura de ação anulatória, pendente de julgamento, visando anulação de atos que teriam constituído prática pelo inventariante substituto de atos de dilapidação do patrimônio do de cujus e de sua esposa, posteriormente falecida, cujo espólio é objeto de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição sem nova e regular nomeação.
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6 - TJSP. Inventário. Inventariante dativo. Afastamento. Findo o dissenso que resultou na nomeação do inventariante dativo. Indicação consensual dos herdeiros acolhido. Decisão reformada. Recurso provido.
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7 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação do companheiro do falecido como inventariante, com afastamento dos colaterais e remoção do irmão do «de cujus» da inventariança. Cabimento. União homoafetiva fartamente documentada e admitida pelos próprios agravantes. Inteligência do CCB, art. 1723, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Agravado que reúne as condições adequadas para figurar como inventariante. Recurso improvido.
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8 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.
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9 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Recorrente-inventariante que não deu o devido andamento ao feito, embora instada a tanto. Insurgência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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10 - TJMG. Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.
«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus» em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Hipótese. Descumprimento das atribuições do cargo. CPC/1973, art. 995. Conduta indicativa de ato protelatório na condução do inventário. Decisão de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.
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12 - STJ. Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.
«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação. Impugnação. Não acolhimento. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Ausência de hipóteses que autorizem a remoção da inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.
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15 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de isenção de multa sobre o ITCMD devido. Inexistência de morosidade do inventariante na condução do feito bem como no recolhimento do imposto. Afastamento da multa. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.
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17 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão agravada que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, em substituição à viúva. Inconformismo desta. Acolhimento. Decisões anteriores que indicaram a necessidade de instauração de processo incidente para remoção da inventariante, o que não foi feito. Remoção da inventariante em audiência, sem motivação do ato. Impossibilidade. Decisão reformada, para o fim de manter a viúva na posição de inventariante. Recurso provido.
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18 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de remoção do cargo. Alegação de prejuízo aos herdeiros. Decisão de indeferimento. Atuação da inventariante até o momento diligente e transparente. Hipóteses do CPC/1973, art. 995 não caracterizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.
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23 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Não desempenho do cargo a contento. Inteligência do CPC/1973, art. 995. Sentença mantida. Recurso não provido.
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24 - STJ. Recurso. Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.
«Constituindo simples incidente do processo e não processo incidente, o ato que lhe põe fim, em primeiro grau, tem natureza de decisão e não de sentença. Cabível, pois, o agravo e não a apelação. Fungibilidade. Admissível a aplicação do princípio, devendo-se conhecer do recurso como se de agravo fosse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Alegação de retardamento indevido do processo, ocultação e dilapidação de bens não comprovada. Decisão de indeferimento confirmada. Recurso improvido.
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26 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus». Validade da determinação judicial. Interpretação do CCB, art. 1899. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Inventário. Inventariante. Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Determinação de que o inventariante o recolha. Hipótese em que o inventariante é apenas condômino, não sendo herdeiro. Responsabilidade deste de arcar com o pagamento do imposto. Inexistência da responsabilidade tributária do inventariante, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual 10705/2000. Herdeiro que não comprova falta de condições financeiras. Decisão reformada. Recurso provido.
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29 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.
«A eventual remoção do inventariante não deve ser feita de ofício pelo juiz mas, desde que requerida, na forma dos arts. 995 e seguintes do CPC/1973, eis que ausente qualquer impugnação. Desnecessário, portanto, que o inventariante ratifique a intenção de continuar no cargo, o que é induvidoso até pela interposição deste recurso, pois o simples fato de ter sido excluída a sua habilitação na condição de herdeiro não justifica a remoção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.
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31 - TJSP. Inventário. Inventariante. Determinada a reintegração de herdeira na posse e administração de hotel que faz parte do acervo hereditário. Insurgência da inventariante. Cabimento. Ausência de prova de que o bem já estivesse na posse da herdeira. Situação que recomenda que o bem permaneça na posse da inventariante, a quem incumbe a administração do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.
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32 - TJSP. Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.
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33 - TJSP. Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 990, I e IV. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de dativo. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 990.
«A ordem de nomeação não é absoluta. O fato de não se observar a ordem não implica ofensa ao CPC/1973, art. 990. Precedente do STJ: REsp. 520, DJ, 04/12/89. Caso em que a nomeação do inventariante dativo se deveu «à necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de remoção, nomeando outro. Alegação de nulidade por ausência de intimação da inventariante. Descabimento. Ausência de previsão legal para que a intimação seja feita pessoalmente. CPC/1973, art. 995 é meramente exemplificativo, podendo o inventariante ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem para o exercício do cargo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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36 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.
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37 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.
«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do CPC/1973, art. 995, II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.
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39 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Incidente de remoção. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Circunstância em que, sem prejuízo de dirimir a questão nas vias ordinárias, diante da ausência de prova inequívoca da sugerida omissão de bem imóvel e desautorizada alienação de quinhão, não tem propósito a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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40 - TJSP. Inventário. Inventariante. Dativo. Honorários. Pretensão de majoração da verba para um salário mínimo por mês. Descabimento. Advogado que foi inventariante durante 24 anos, mas não provou a prática de vários atos processuais, provando apenas três atos de média complexidade. Razoabilidade do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Inventariante. Remoção. Desídia. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Descabimento. Sendo comprovado que o inventariante possui interesse na solução do processo, dada sua condição de credor do espólio, que realiza as providências necessárias ao andamento regular do feito, e, inexistindo, ademais, indicativos que contrariem as disposições estabelecidas no CPC/2015, art. 622, não se justifica o pleito de remoção do inventariante do encargo. Decisão de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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43 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.
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44 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Tramitando o inventário por dez anos, inexistente impedimento para prosseguimento, reconhecida que já fora união estável discutida, não participando a companheira de nenhum dos bens objetivados, limitada a partilha às dívidas contraídas no curso da união, não apresentado sequer esboço da partilha conforme determinado judicialmente, forçosa a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. Venda do veículo do espólio. Necessidade de oitiva de todos os herdeiros. Indeferimento, até se complete a citação do último herdeiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
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46 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Remoção do cargo. Possibilidade. Elementos que indicam ter a inventariante contribuído para a demora na conclusão do feito, que tramita há mais de sete anos. Ausência, ademais, de zelo na administração do patrimônio deixado pelo falecido. Configuração das hipóteses autorizadoras da remoção. Decisão mantida. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso não provido.
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47 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação de companheira. CPC/1973, art. 990, I. Possibilidade. Documentos que demonstram a existência do relacionamento. CPC/1973, art. 984. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 617, I.
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48 - TJMG. Inventário. Inventariante. Desídia. Procedimentos meramente procrastinatórios. Remoção. Possibilidade. CPC/1973, art. 995, II. Inteligência.
«Impõe-se a remoção da inventariante, nos termos do CPC/1973, art. 995, II, quando o inventário estiver inconcluso há mais de quinze anos, por desídia da mesma, a qual tumultua o processo por meio de procedimentos meramente procrastinatórios, tentando impedir a conclusão do inventário, por ter herdeiros havidos fora do casamento do «de cujus», os quais foram reconhecidos como filhos do falecido em ação de investigação de paternidade, mormente porque está na administração do pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DESTITUÍDO DO CARGO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravante que descumpriu determinação de depositar nos autos alugueres relativos a bens do espólio. 2. Inventário que tramita desde 2010. 3. Agravante que teve ajuizados contra si incidentes de prestação de contas julgados procedentes. 4. Alegações recusais que não justificam a permanência do agravante no cargo de inventariante, consoante art. 622, II, III, V e VI do CPC. 5. Cargo acertadamente atribuído à agravada. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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