Execucao Penal Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.1477.9338.7056

1 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. PROGRESSÃO PER SALTUM PELA CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR JUNTO AO TEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O

agravado preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração do Centro Comunitário Favela em Desenvolvimento e ofício expedido pela Seção de Inspeção e Fiscalização - SCIF, informando que o apenado exercerá a função ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.0941.4875.1297

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Empresa privada que não possui contrato com a FUNAP. Resolução 53/2001, da SAP. Ademais, decisão que compete ao Diretor da Unidade Prisional, nos termos da Impossibilidade de fiscalização do trabalho em comarca diversa, em outra Unidade Federativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7131.6700

3 - STJ. Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do - LEP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.5300

4 - TJMG. Trabalho externo. Sintomas de embiaguez. Agravo em execução penal. Trabalho externo. Apenado que retorna ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez. Não reconhecimento da conduta como falta grave. Medida recomendável. Atraso para retorno de saídas temporárias. Justificativa plausível. Decisão escorreita. Recurso improvido

«- Conquanto seja censurável a conduta do agravado em retornar ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez, não é possível afirmar categoricamente que lhe falta disciplina e responsabilidade necessárias à continuidade do exercício do trabalho externo, tampouco que houve cometimento de crime ou conduta que implique cometimento de falta grave, hipóteses de revogação aludidas no . - Restando devidamente justificado o atraso do agravante em retornar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.6800

5 - STJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.3900

6 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Efetivo cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semiaberto. Lapso temporal.

«1. O trabalho externo é da essência do regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, nesse regime, satisfeitos os demais requisitos legais. O lapso temporal de 1/6 aplica-se aos apenados em regime fechado. 2. O trabalho do apenado insere-se na finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade e na afirmação da base constitucional da dignidade da pessoa humana, não comportando restrições. AGRAVO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.2200

7 - STJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo. Atividade que não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 37.

«Não deve ser concedido o benefício do trabalho externo ao paciente, cuja atividade a ser desenvolvida não possibilita a fiscalização pelo Poder Público. Inviável nesta estreita via a análise dos requisitos de natureza subjetiva, necessários para a concessão do benefício do trabalho externo, por demandar inevitável dilação probatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7015.8000

8 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8001.2400

9 - STF. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Trabalho externo.

«1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3464.7370

10 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo a ser exercido em empresa própria concedido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal a quo. Fiscalização do trabalho. Questão que exige exame de provas. Ordem denegada.

1 - Se há possibilidade, ou não, de fiscalização do trabalho externo exercido na própria empresa do paciente, é questão que exige exame de provas, inviável nos estreitos limites desse wrtt. 2 - Há nos autos informações de que o paciente, após cassado o benefício, foi autorizado a trabalhar em empresa de terceiro. E não fora ele encontrado no local de trabalho, durante a fiscalização. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5686.6210

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Não preenchimento de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8004.9800

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Trabalho. Remição. Dias. Cálculo. Horas. Pretensão. Impossibilidade.

«1. O cálculo para remição da pena se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, exigindo-se para cada dia um período de 6 (seis) a 8 (oito) horas de labor, e não pelo simples somatório das horas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7201.7004.7100

13 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Trabalho artesanal. Reconhecimento na execução de horas trabalhadas. Remição. Pretensão pela impossibilidade de remição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se reconhecer que não ficou comprovado o trabalho exercido pelo recorrido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9280.0343

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Impossibilidade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5398.5596

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Requisito objetivo. Necessidade do adimplemento de 1/6 da pena, ainda que o cumprimento da reprimenda tenha se iniciado no regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.6169.4214.4427

16 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O

habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.9586.5181.3966

17 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de trabalho externo, ou mesmo da prisão prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante tem tombada na VEP uma execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2151.7010.4968

18 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IDONEIDADE DA PROPOSTA DE TRABALHO.. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão de trabalho extramuros. Alegação de que o apenado atende aos requisitos para a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de trabalho externo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante cumpre uma pena total de 18 anos e 11 meses e 27 dias de reclusão, conta com 9 anos, 1 mês e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7007.1300

19 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Trabalho artesanal. Reconhecimento na execução de horas trabalhadas. Remição. Pretensão pela impossibilidade de remição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação de tratar-se apenas de revaloração jurídica dos fatos, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se reconhecer a não comprovação do trabalho exercido pelo recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0182.3150

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ampliação da zona de fiscalização. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP, o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. 2 - Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2584.9667

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Indeferimento. Recurso desprovido.

1 - A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, conforme exigência da Lei de Execuções Penais. 2 - No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, o acórdão estadual ressaltou que o pedido de trabalho externo seria, na verdade, pedido de prisão domiciliar, porquanto se mostra impossível que o reeducando trabalhe em Balneário Cambori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4296.3546

22 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Execução penal. Trabalho externo. Remição da pena. Possibilidade.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o seu não conhecimento, cumprindo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2658.9739

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. 2 - No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, a empresa também se localiza no mesmo local da residência do sentenciado. Verificou-se, ainda, que a responsável pela fiscalização do interno seria a sua mãe. Assim, evidente o risco da concessão do benefício pleitea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1142.5199

24 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Trabalho externo. Fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.7400

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade.

«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de trabalho externo ao preso, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8610.3831

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência do cumprimento do requisito objetivo. Início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1301.0252.2875

27 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Na espécie, o Paciente foi condenado em definitivo à pena de sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelos delitos dos arts. 129, §9º, e 213, p. único, do CP. Uma vez ocorrendo o trânsito em julgado, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social, é necessário atribuir eficácia à sentença condenatória em prol dos princípios da legalidade e inderrogabilidade da pena. Ao Paciente - recolhido a apenas um dia no cárcere por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3007.1700

28 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Regime fechado. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 37. Cumprimento da reprimenda sequer iniciado. Recurso especial desprovido.

1 - A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos da . 2 - No caso concreto, na data em que ajuizado o pedido para trabalho externo, o Recorrente sequer havia iniciado o cumprimento de sua pena, o que evidencia a falta de preenchimento do requisito objetivo. 3 - Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.8452.2658.2926

29 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. PRISÃO DOMICILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PACIENTE QUE FOI CONDENADA À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTRAMUROS - TEM - COM PRISÃO DOMICIALIAR - PAD - QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DA PENA PELA VEP QUE SE DÁ APÓS A CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CNJ. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.0600

30 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2647.3896

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência ao local de trabalho sem prévia autorização. Pleito de afastamento da falta grave. Impossibilidade. Vedação expressa nos casos de conhecimento prévio do empregado e empregador. Decisão mantida.

1 - A ausência ao local de trabalho, sem prévia autorização judicial ou da casa prisional, ainda que momentânea, caracteriza falta grave. 2 - Uma vez que tanto o apenado quanto o empregador são advertidos da expressa vedação de que o apenado saia do local de trabalho, não há falar em atipicidade. 3 - Constatada a inobservância aos termos estipulados pela LEP, correto o reconhecimento da falta grave e as sanções aplicadas. 4 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.6388.5403.1830

32 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR INEXISTIREM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE GRAU DE PARENTESCO COM A EMPREGADORA. ARGUMENTOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. FISCALIZAÇÃO QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS. POSSIBLIDADE DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA FAMILIAR. CASSAÇÃO DO DECISUM. O

agravante aduziu que preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivos e subjetivos elencados na para concessão do benefício de trabalho extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda. Primaz observar que o STJ consagrou entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regime semiaberto, independentemente, do cumprimento de 1/6 (um sext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9004.5300

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Condições. Certidão de regularidade fiscal da empresa. Comunicar o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor da , III, «f», e IV, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução decidir sobre pedidos de autorização para trabalho extramuros. Precedentes. 2 - Não se constata constrangimento ilegal na decisão do Juízo da execução que, ao apreciar o pleito de autorização para o trabalho externo, intimou a defesa para emendar o pedido formulado, «indicando ao Juízo o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso, bem como a regulari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4005.7800

34 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade. Exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. «É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se ultime tratamento psicoterapêutico recomendado ao paciente. 8. Ordem não conhecida. (HC 141.946/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012).» 2. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6380.0000.2300

35 - TJRJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo (extra muros). Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 10 e 37.

«O MP postula a cassação da decisão que deferiu ao Trabalho Extra Muros. Para tanto, alega que o deferimento de atividades externas desvirtua os objetivos do próprio trabalho extramuros, porquanto a sua fiscalização mostra-se muito difícil. Além disso, aduz que o apenado é o proprietário do imóvel aonde é exercida a atividade comercial da ofertante. Documentação comprova a existência da empresa e estabelece a função e carga horária a serem exercidas pelo Apenado. Observância ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1763.2882

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Trabalho externo. Fiscalização inviável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de prisão domiciliar com trabalho externo ao agravante, condenado a regime semiaberto. 2 - O pedido de trabalho externo foi indeferido pelo juízo de execução penal com base na impossibilidade de fiscalização efetiva do cumprimento do trabalho extramuros e na ausência de início do cumprimento da pena pelo apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6966.1858

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo e saída temporária. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução, pendente de julgamento pelo Tribunal d e Justiça. Precedentes. 3 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0932.7462

38 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Trabalho externo. Impossibilidade de fiscalização. Benefício cassado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu o benefício de trabalho externo a reeducando em regime semiaberto, devido à impossibilidade de fiscalização das atividades desempenhadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, devido à necessidade de deslocamento constante do reeducando, por diversas ro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.9263.8352.2425

39 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123. OBSERVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. OBJETIVO DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

agravada preenchia, à época da decisão vergastada, os requisitos objetivo e subjetivo, elencados na , para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: cumprimento do lapso de 1/6 da pena, com progressão para o regime prisional semiaberto e comportamento carcerário abonador, sendo de bom alvitre ressaltar que: (i) cumpriu, até 14/10/2024 - data em que gerado o Relatório da Situação Processual Executória (item 02 - fls. 07/12), o total de 06 (seis) ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7191.4675

40 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento de horário especial. Constrangimento ilegal. Inexistência. Supressão do descanso semanal. Impossibilidade.

1 - Embora o trabalho externo faça parte do processo de ressocialização, a sua realização deve observar as regras gerais relativas ao regime no qual está sendo cumprida a reprimenda. Assim, não há constrangimento ilegal na decisão Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de concessão de horário especial de saída do estabelecimento prisional, mormente quanto o pleito estava expressamente em descompasso com as condições impostas pelo Juízo das Execuções - e aceitas pelo Pacie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1501.5335

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo e saída temporária. Requisitos ausentes. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Histórico prisional conturbado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder os benefícios de saída temporária e de trabalho externo por entender que não se mostravam compatíveis com os obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.4500

42 - TJSC. Habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Indeferimento. Paciente condenado à pena em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de um sexto da sanção corporal. Ausência de óbice ao exercício de labor em estabelecimento privado. Prescindibilidade de vigilância direta. Benefício, ademais, que não importa burla ao sistema de progressão de regimes. Objetivada a reinserção gradativa do condenado no meio social. Impedimentos de caráter objetivo não verificados. Necessária, todavia, a análise dos requisitos subjetivos. Ordem parcialmente concedida para este fim.

«Tese - É possível - na falta de vedação expressa - o trabalho externo do preso em empresa privada, sem vigilância direta e permanente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5159.4526

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros e saída temporária. Requisito subjetiv o não preenchido. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. 2 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes. 3 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6954.0166

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1411.0715

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Alteração de horário. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugn ação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8004.5900

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Jornada superior a quarenta e quatro horas semanais. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XIII.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas, nos termos do 2. Por outro lado, conforme o , XIII, a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, verbis: São direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição socia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.1983.6735.5432

47 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRA-MUROS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Embora o , LXVIII não faça exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, verifica-se, no caso concreto, a irresignação deveria ser combatida por recurso próprio - Agravo de Execução - conforme preceitua a Lei 7210/85, art. 197 -, consignando-se que, somente, poderá ser recebido o presente writ como recurso substituído quando comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1309.0697

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Monitoramento eletrônico. Expansão da zona de fiscalização. Perímetro demasiado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não olvido que «[o] fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto [...] é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 12/11/2021). 2 - Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, «é necessária a manutenção da limitação geográfica da tornozeleira eletrônica, visto que a ampliação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0009.0900

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Dificuldade de fiscalização. Fundamento inidôneo. Precedente. Recurso desprovido.

«1. «O Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extra-muros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do , não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício» (ut, HC 342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016) 2. De outro lado, o princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.2195.9893.5180

50 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de sentenciado em execução penal perante o Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ - Comarca de São José dos Campos. O impetrante requer autorização para trabalho externo, a remessa dos autos de execução para a Comarca de Mogi das Cruzes e o recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações