STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Trabalho artesanal. Reconhecimento na execução de horas trabalhadas. Remição. Pretensão pela impossibilidade de remição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não obstante a alegação de tratar-se apenas de revaloração jurídica dos fatos, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se reconhecer a não comprovação do trabalho exercido pelo recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em sede de recurso especial.
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