DOC. 179.9586.5181.3966

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APENADA QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que o benefício de saída temporária, na modalidade de trabalho extramuros, bem como a prisão domiciliar. Alegação de que a apenada atende aos requisitos legais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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