Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

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2 - TRT3. Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

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3 - STJ. Competência. Prevenção.

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4 - STJ. Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

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5 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

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6 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação precedentemente conhecida e julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa. Aplicação do art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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7 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine». Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ» denegado.

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8 - STJ. Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.

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9 - TJSP. Competência. Prevenção. Inexistência. Ausência de similitude entre os pedidos. CPC/1973, art. 253. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.

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11 - TJRJ. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

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12 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Pretensão da recorrida de que seja reconhecida a prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Rejeição. Hipótese em que não há prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgar o caso em exame. Preliminar rejeitada.

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13 - STF. «Habeas corpus». Competência. Prevenção. CPP, art. 83.

14 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação, interposta na fase de conhecimento, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação distribuído a outra câmara. Redistribuição dos autos à câmara preventa, conforme art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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15 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação.

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16 - STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação.

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17 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento precedentemente conhecido e julgado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Competência preventa. Artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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18 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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19 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de Instrumento julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido, com determinação.

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20 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação contra sentença de rejeição de impugnação e extinção de execução individual de título judicial coletivo formado em ação civil pública. Julgamento anterior, por outra Câmara, de agravo, tornando-se preventa para os demais feitos conexos derivados. Redistribuição determinada.

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21 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.

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22 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.

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24 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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26 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

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27 - STJ. Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

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28 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Competência. Prevenção. Análise de agravo de instrumento por Câmara de Direito Púbico. Prevenção desta para apreciação e julgamento de recurso de apelação relacionado à mesma ação. Existência. Exegese do art. 102 e parágrafos do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa à Câmara preventa. Apelação não conhecida.

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30 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento precedente. Artigo 102, «caput», e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

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31 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Ação monitória. Apelação anteriormente ajuizada que já foi julgada pela 16ª Câmara de Direito Privado. Determinação de remessados autos a esse órgão competente. Recurso não conhecido, com determinação.

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32 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação precedida de agravo de instrumento já julgado por outro Câmara. Recurso não conhecido com determinação de remessa para a Câmara que primeiro conheceu da causa.

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33 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

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34 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Prevenção da 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, onde anteriormente foi distribuída e julgada a apelação. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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35 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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36 - TJSP. Competência. Prevenção. Inocorrência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade. Alegada existência de prevenção em face do julgamento de recurso por Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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37 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.

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38 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

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39 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

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40 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de anterior agravo de instrumento. Inteligência do art. 102 e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Remessa à Câmara preventa. Necessidade. Sentença de improcedência da ação em primeiro grau mantida. Recurso não conhecido com determinação.

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41 - TJSP. Conflito de competência - prevenção decorrente de julgamento anterior - não conhecimento do recurso em razão da deserção que não afasta a prevenção - reconhecida - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 5ª Câmara de Direito Privado.

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42 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

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43 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

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44 - TJSP. *Agravo de instrumento - Competência - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.

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45 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato bancário. Existência de agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, apreciado pela 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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46 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação cautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da ação cautelar. Recurso não provido na parte conhecida.

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47 - TJSP. Competência. Prevenção. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistência de prevenção do Juízo para futura e eventual demanda principal. Regra do CPC/1973, art. 800, que tem incidência apenas nas cautelares genuínas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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48 - TJSP. Competência. Prevenção. Inocorrência. Hipótese. Inexistência de identidade de partes entre demandas. Informação trazida pela própria parte que alega prevenção. Observância. Ausência de certidões ou cópias dos autos de modo a lastrear as alegações do peticionário. Atendimento do pedido. Impossibilidade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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49 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Competência preventa da 4ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 102 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juizes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Remessa para a Câmara de Direito Público competente. Recurso não conhecido.

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50 - TJSP. Competência. Prevenção. Anterior distribuição e julgamento de recursos de agravo de instrumento pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção vinculada à turma julgadora e não ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por juízes substitutos em segundo grau, que não ocupam cadeira nas câmaras que integram. Determinação de remessa dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

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