Assinatura Eletronica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.0573.6052.2803

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: A autora teve seu nome indevidamente inscrito em plataforma de renegociação de dívida devido a débito prescrito, afetando seu score de crédito. A ação busca declaração de prescrição, indenização por danos morais e inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica avançada em procuração, sem certificado digital. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora menos ... ()

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Doc. 376.3105.3471.2527

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV. O indeferimento fundamentou-se na ausência de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) em procuração, conforme disposto no , §2º, III, que foi entendida pelo juízo como indispensável para a validade do mandato judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 804.2565.1601.1191

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancári... ()

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Doc. 239.5882.4026.5799

4 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para o presente recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecend... ()

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Doc. 392.3387.6823.9497

5 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara. Malgrado a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário que acompanhou a petição inicial não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (código de autenticação, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF). Em princípio, não há elementos que ponham em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá ao executado, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante no documento apresentado. Agravo provido

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Doc. 836.0637.5421.3725

6 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para este recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a va... ()

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Doc. 511.5715.0162.0505

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NO TÍTULO DE CRÉDITO -

Pretensão de que seja determinado o processamento da execução - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil pelas partes celebrantes (, §2º) - Lei de regência das cédulas de crédito bancário que possibilita o uso de assinatura eletrônica para esse título, sem, com isso, impor a certificação pelo ICP-Brasil (, §5º) - Vício na a... ()

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Doc. 837.2673.6605.1025

8 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - I -

Decisão agravada que determinou à parte autora, ora agravante, regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura manuscrita, sob pena de cancelamento da distribuição - II - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada eletronicamente - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com assinatura quando já há procuração com assinat... ()

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Doc. 291.2242.0640.1385

9 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medi... ()

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Doc. 984.4070.8862.9451

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais, onde o autor, aposentado por invalidez, questiona desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de procuração válida, por conta de assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil. O autor apelou, argumentando a validade da procuraçã... ()

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Doc. 301.7059.7878.5864

11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido

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Doc. 205.1148.8758.6750

12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,00 mensais, por serviço ou produto não contratado, ocorrendo há 11 meses. Busca a nulidade dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assina... ()

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Doc. 377.8836.5453.3015

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A autora recorre, com vistas a obter assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora cred... ()

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Doc. 556.4722.2087.2788

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no , I. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização e requer assistência judiciária gratuita e a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digi... ()

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Doc. 980.6776.3661.6334

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no , IV. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digi... ()

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Doc. 740.9698.3850.3896

16 - TJSP. APELAÇÃO - PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme , §2º. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 337.4930.7937.1639

17 - TJSP. VOTO 40895 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCURAÇÃO.

Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma «ClickSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual da autora. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no , § 2º. Precedentes. Decis... ()

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Doc. 432.0102.1592.1136

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica rea... ()

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Doc. 185.8653.5007.2100

19 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.

«Ante a violação do , LV, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 416.8521.0614.2361

20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 668.5481.8125.4127

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia refere-se à validade da assinatura eletrônica na procuração apresentada pela parte autora, realizada por meio de plataforma com certificado digital não emitido pela ICP-... ()

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Doc. 495.7965.4269.1912

22 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos» e o «reconhecimento facial», mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

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Doc. 956.9822.5188.8454

23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA CLICKSIGN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por Thais da Silva Fonseca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com fundamento no , I. O juízo de origem entendeu inexistente a regular representação processual por não considerar válida a assinatura eletrônica da procuração apresentada, realizada por meio da plataforma Clicksign. A autora sustentou a validade do instrumento e alegou violação aos princípios... ()

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Doc. 141.8630.8000.0100

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Dúvida quanto à autenticidade dos documentos. Processo judicial eletrônico. Assinatura eletrônica.

«1. Alegação de dúvida quanto à autenticidade de documentos de autos enviados eletronicamente não procede visto que, segundo o disposto no , tais documentos são considerados originais para todos os efeitos legais. 2. Os fundamentos contidos na petição inicial legitimam não só a documentação juntada aos autos como todo procedimento adotado perante a Corte de Justiça de Estocolmo na referida ação de divórcio. 3. A assinatura digital é uma modalidade ... ()

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Doc. 148.2982.7730.0349

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. A autora sustenta a validade da procuração apresentada e a desnecessidade de nova procuração com assinatura eletrônica emitida por certificado digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração apresentada pela autora é váli... ()

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Doc. 450.8736.0369.3712

26 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9290.5915.8162

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do MPV 2200/2001, art.... ()

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Doc. 372.1323.1982.6701

28 - TJSP. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão que determina a regularização de procuração. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com assinatura manuscrita, salvo quando, por decisão adequadamente fundamentada, o ... ()

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Doc. 385.6083.9532.4470

29 - TJSP. EMENDA À INICIAL- PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Assim, por ora, a regularidade do documento é de ser reconhecida e eventual f... ()

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Doc. 475.7308.9069.4545

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.

1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regul... ()

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Doc. 531.9537.8629.2667

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.

1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regul... ()

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Doc. 763.1096.4841.2943

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA.

1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regul... ()

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Doc. 917.9371.3216.0756

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, apesar de sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo. O indeferimento da inicial decorreu da apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente por meio da plataforma «ZAPSIGN», cuja autenticidade não foi reconhecida por a... ()

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Doc. 515.1401.5269.6248

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, apesar de sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo. O indeferimento da inicial decorreu da apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente por meio da plataforma «ZAPSIGN», cuja autenticidade não foi reconhecida por a... ()

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Doc. 768.0564.2888.2632

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL OU DE PRÓPRIO PUNHO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 350.8500.3923.7410

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. VALIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , I, ao considerar inválida a procuração juntada aos autos, por não se tratar de assinatura digital qualificada (ICP-Brasil). A sentença determinou a regularização do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, o que não foi atend... ()

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Doc. 443.3414.9676.9585

37 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. -

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Doc. 845.4868.2410.3878

38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve fraude na contratação do empréstimo consignado por meio el... ()

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Doc. 762.7071.9018.0809

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA JUNTADA PELO BANCO RÉU -

Determinação de juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Providência que foi atendida pelo requerido - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por ... ()

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Doc. 151.7883.9003.9900

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irregularidade atestada pelo tribunal de origem. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de assinatura, eletrônica ou física, atestada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso, que é tido, pela jurisprudência desta Corte, como inexistente. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 767.6685.3095.2168

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assinatura eletrônica na procuração. Determinada a juntada de procuração assinada por entidade credenciada perante o ICP-Brasil ou fisicamente. Desnecessidade. Válida a assinatura eletrônica de contrato de mandato (procuração), através do sistema ZapSign, admitido pelas partes. Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º. Documento juntado aos autos por advogado, através de certificado digital. Recurso provido

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Doc. 794.2106.7612.1180

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pr... ()

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Doc. 140.0948.8674.1800

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

Medida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma f... ()

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Doc. 230.6190.4899.4953

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico. Nulidade. Ausência. 1- é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2- nos termos da jurisprudência desta corte superior, «havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo diário de justiça eletrônico» (earesp 1.663.952/RJ, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJE de 9/6/2021). 3- não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada divergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra dos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus procuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda, considerando ter havido a correta indicação da data da intimação, sendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da certidão. 4- agravo interno desprovido.

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Doc. 963.1016.6189.8713

45 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do , §1º, I - Título executivo extrajudicial... ()

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Doc. 394.5658.1594.1336

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar os descontos, bem como a possibilidade de indenização por d... ()

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Doc. 178.6274.8012.9200

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica ou física na petição apresentada perante o tribunal de origem. Recurso inexistente.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 2. O simples envio eletrônico da petição do recurso especial pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de usuário cadastrado, não supre a exigência da assinatura eletrônica. 3. «Embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autenticação no site, ass... ()

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Doc. 240.9290.5678.1232

48 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento... ()

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Doc. 230.7040.2144.5719

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

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Doc. 151.6554.4278.0454

50 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei 14.063, de 23 de Setembro de 2020que alterou a Medida Provisória 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» ou «digital» - Lei... ()

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