DOC. 443.3414.9676.9585

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. -

Ação declaratória c/c Indenizatória - Impugnação da assinatura eletrônica lançada em contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova que compete ao apresentante - Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo a autora impugnado expressamente a assinatura lançada em instrumento contratual apresentado pelo banco, ao apresentante caberá o ônus da prova, sendo imprescindível a produção de prova técnica, ainda que o contrato seja eletrônico. Com o julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão, acarretou cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença.

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