Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.8618.9561.4432

1 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.

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Doc. 167.1630.6001.8100

2 - STJ. Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. 2. Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandari... ()

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Doc. 250.4290.6823.3480

3 - STJ. @CHA =. Súmula 691/STF. Superação. Inquérito habeas corpuspolicial. Estupro. Comunicação obrigatória de crime deação pública. Lei 10.778/2003. Notificação compulsória. Aborto legal. Sigilo profissional. Trancamento parcial da investigação policial. Ordem concedida para t rancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 docp) contra a paciente.

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Doc. 142.7970.6003.5200

4 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiros. Tese de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a pequena demora no julgamento do recurso em sentido estrito - menos de 03 meses - , não extrapola os limites da razoabilidade, já que o inconformismo do Paciente está tendo regular processamento. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada, com recomend... ()

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Doc. 962.9366.1557.1930

5 - TJSP. ESTUPRO. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DESCLASSIFICAÇÃO AO CP, ART. 215-A. Viabilidade Não comprovação das elementares da grave ameaça e violência. DOSIMETRIA. Bases fixadas no piso. Manutenção da causa de aumento do CP, art. 226, II. Concessão de sursis, com regime aberto em caso de reversão. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 210.7150.8618.2937

6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobr... ()

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Doc. 241.1030.1147.7139

7 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.

1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância. 2 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 180.8510.0006.0400

8 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A denúncia preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, pois menciona as circunstâncias fáticas em que teria se dado o suposto delito, indica a conduta do paciente e apresenta a classificaçã... ()

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Doc. 990.9117.1753.8891

9 - TJSP. Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado contra criança - Gravidade em concreto do delito que permite inferir periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis perdem a relevância diante da necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 913.3114.8835.3230

10 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput» art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 194.8920.1011.3500

11 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Aborto provocado por terceiro e estupro de vulnerável CP, art. 125 e CP, art. 217-A. Anulação parcial do Júri somente com relação aos delitos que o paciente foi absolvido. Conexão probatória. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Tribunal local denegado apelo defensivo que atacava condenações pelo júri popular, mas provido recurso ministerial para anular as absolvições no mesmo julgamento ocorridas, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, voltam ao julgamento popular apenas os crimes de absolvição anulada, cessada a conexão, então não mais existente, com os demais crimes.Precedentes. 2 - Inexiste ilegalidade por excesso de prazo da prisão provisória, operada em 26/05/2011, ... ()

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Doc. 241.1230.5678.7145

12 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável e indução ao aborto, alegando ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e o risco à ordem pública. III - Razões de decidir 3 - A p... ()

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Doc. 603.7628.1937.5549

13 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da public... ()

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Doc. 157.1184.8001.6800

14 - STF. Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso. Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e possibilidade concreta de perecimento. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

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Doc. 250.2280.1196.6544

15 - STJ. Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu revisão criminal em caso de condenação por estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável, sob a alegação de juntada de nova prova que demonstraria a falsidade das declarações da testemunha de acusação e vítima. 2 - A parte recorrente foi condenada a vinte anos de reclusão, em regime fechado, por infração aos arts. 213, 213, parágrafo 1º, e 217-A, combinados com o 226, II, na forma do art. 71... ()

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Doc. 125.7180.1779.0704

16 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito: a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia foram comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, laudos de exame de lesão corporal, guia de recolhimento de presos, relatório informativo do Centro de Atendimento Especializado da Mulher do Município de Armação dos Búzios e... ()

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Doc. 900.3017.8201.4031

17 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.

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Doc. 176.4971.8003.6200

18 - STJ. Aborto. Falta de justa causa para a ação penal. Persecução criminal deflagrada com base em prova ilícita. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

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Doc. 721.0159.9701.3429

19 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 373.3910.9042.5522

20 - TJSP. HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.

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Doc. 196.5190.9003.9200

21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam provas da existência do crime nem indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos d... ()

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Doc. 240.9290.5359.0134

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Súmula 284, STF. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do recorrente. II - No caso dos autos, o agravante não impugnou devidamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam, Súmula 284, STF, e deficiência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecid o.

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Doc. 103.1674.7351.2800

23 - TJMG. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.»

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Doc. 146.4212.2004.9400

24 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 569.5900.9573.6206

25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Crime de estupro por três vezes em continuidade delitiva. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva que restaram plenamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à arma de fogo, laudo de exame em arma de fogo e munições ¿ constatando tratar-se a arma de fogo apreendida de uma pistola Taurus calibre .380, acompanhada de 20 cartuchos de m... ()

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Doc. 203.7820.9935.5529

26 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Requisito subjetivo para obtenção dos benefícios não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro e estupro de vulnerável e obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão de benefícios sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, inclusive de acordo com o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido

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Doc. 202.2971.5008.3900

27 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de omissões e contradição no acórdão embargado. Inocorrência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. II - «Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde... ()

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Doc. 160.4021.8003.1200

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. A defesa deixou de anexar aos autos a denúncia ofertada contra a recorrente, o que impede este Sodalício de verificar quais condutas lhe foram imputadas, bem como o contexto em que os fatos teriam ocorrido. 2. O remédio constitucional pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a d... ()

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Doc. 178.5572.6011.1400

29 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pena-base. Circunstâncias. Motivação inidônea. Regime aberto. Readequação. Agravo regimental não provido.

«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento. 2. Afastada a única circunstância judicial e readequada a pena para 4 anos de reclusão, em atendimento ao disposto no CP, , § 2º, «c», além de inexistente justificativa concreta p... ()

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Doc. 220.2151.1531.5661

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas. Conduta suficiente para a caracterização dos delitos previstos no CP, art. 213, § 1º e CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 83/STJ. Acervo probatório robusto. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). Precedentes. 2 ... ()

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Doc. 250.2280.1407.4860

31 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Agravo em execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo em que se busca a concessão de prisão domiciliar para paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, após revogação da prisão domiciliar anteriormente concedida devido à COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da prisão domiciliar. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A revogação da prisão domiciliar também foi justificada pela aus... ()

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Doc. 103.1674.7328.9700

32 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do , determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti», garantindo ao paciente a progressão de regime.»

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Doc. 210.9240.9344.9971

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e estupro. Prisão em flagrante não homologada. Preventiva decretada na audiência de custódia em atendimento à promoção do Ministério Público. Possibilidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no e porque, no dia 15/02/2021, supostamente invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma faca pelas costas e, além de roubar bens patrimoniais, a estuprou por duas vezes. A segregação aconteceu no final do dia 17/02/2021, após a vítima reconhecer o Recorrente, que tinha mandado de prisão em aberto por fato idêntico, nas filmagens de segurança de sua rua obtidas em investigaç... ()

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Doc. 241.0280.5735.6648

34 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (, contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos de reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual (, e consequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 210.7050.3177.5728

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências para isolar os presos com manifestações de sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos, sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias. 2 - O agravante cumpre pe... ()

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Doc. 210.8181.1785.5945

36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável» (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a of... ()

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Doc. 250.2280.1124.6320

37 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e armazenamento de material pornográfico. Manutenção da condenação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável e por possuir e armazenar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a alegação de erro de tipo quanto ao deli... ()

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Doc. 166.5405.2005.6900

38 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A Corte estadual apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelas particularidades do caso concreto, ao ressaltar que se trata de suposto... ()

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Doc. 203.3514.1008.0900

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto, mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de reclusão), em estrita obediência ao , § 2º, «b», do Código Penal. 2 - Eventual progressão ao regime aberto, ou a concessão de prisão domiciliar, deve ser formulado perante Juízo das execuções. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 709.2371.0832.8456

40 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos seguintes crimes previstos: a). art. 217-A, c/c o art. 61, II, «h», do C.Penal, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; b). art. 147, c/c o art. 61, II, «h», do C.Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Concurso material: 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 04 (quatro) meses de detenção. Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. Materialidade e autoria devidame... ()

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Doc. 160.7865.5003.5100

41 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do , § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6261.2990.8892

42 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha e de diligência para juntada de histórico escolar da vítima, além de erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos... ()

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Doc. 240.2190.1222.2902

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante ou de desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importun... ()

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Doc. 201.7863.5008.9700

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local valorou negativamente a vetorial «consequências do crime», a qual ensejou a elevação da sanção em 1 ano de reclusão, tendo em vista a gravidez da vítima, elemento válido para tal finalidade de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 666.1153.4828.8376

45 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática dos delitos de estupro de vulnerável e lesão corporal; (ii) recondução das penas-base ao patamar mínimo; e (iii) adequação do regime prisional, de ... ()

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Doc. 103.1674.7404.7800

46 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

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Doc. 230.8230.1948.0794

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Dolo e configuração dos delitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - D e acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão ( ut, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - No presente caso, o TJDFT concluiu pela existência de elementos de prova seguros para a manutenção da sentença que cond... ()

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Doc. 250.2280.1194.0601

48 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de provas. Pedido de desclassificação para importunação sexual ou para tentativa. Inviabilidade. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação por estupro (, caput) e aplicando a Súmula 7/STJ. 2 - O embargante alega erro material na expressão «meio aberto» e omissão quanto à tese de que a reclassificação jurídica dos fatos não exige revolvimento de provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível... ()

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Doc. 210.6010.2449.9990

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, e decidiu manter a condenação do... ()

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Doc. 730.9666.9723.2698

50 - TJRJ. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. 1.

Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos ... ()

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