DOC. 812.8105.8024.1862

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo.

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