DOC. 101.1751.9865.8959

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento em execução por título extrajudicial, visando a cobrança de taxas destinadas à manutenção e conservação de loteamento - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, invocando julgamento anterior de agravo de instrumento pela 26ª Câmara de Direito Privado - Caso em que já houve julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de recurso oposto em embargos à execução - De qualquer forma, em se tratando de conflito de competência em razão da matéria, prevalece o que vem disposto no súmula 158 deste Tribunal - Acolhimento, com declaração de competência da 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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