DOC. 623.8642.6771.9564

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO - INOCORRÊNCIA - ART. 37, §10, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. - O

servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece na ativa, auferindo regulamente os vencimentos do cargo até a publicação do ato de jubilação, não faz jus ao recebimento dos proventos da aposentadoria retroativamente à data do requerimento administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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