71 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor. Reajuste de 28,86%. Execução. Embargos opostos por alfredo adams e outros. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009, relativamente à correção monetária. Impertinência da alegação. Matéria estranha à lide. Rejeição. Embargos da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Juros de mora. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação. Incidência imediata. Nova orientação da Corte Especial do STJ no julgamento do Resp1.205.946/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Embargos acolhidos, sem efeito infringente.
«1. Não se conhece dos embargos de declaração que visa a manifestação desta Corte acerca da incidência da correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir de junho/2009, tendo em vista que tal matéria não foi objeto de debate, quer nesta Corte, quer na instância ordinária, tratando-se de matéria estranha à lide. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que a Lei 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)