DOC. 252.5438.4548.4954

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. CONTROVÉRSIA.

Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo», para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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