DOC. 110.4959.7382.7809

TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo suplementar para que a proponente depositasse o valor do lance - Agravante que defende a razoabilidade da dilação de prazo e a necessidade imediata de levantamento dos valores - Desacolhimento - Questão que versa sobre demanda complexa e com propostas de valores elevados, mostrando-se imprescindível plena compreensão do contexto fático para considerar válido o depósito tardio do valor do lance - Inexistência de risco imediato aos credores da falência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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