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351 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Reintegração a cargo público. Descabimento. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo que o precede. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Bem móvel - Ação indenizatória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.
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353 - TRT3. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.
«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que nunca existiram as infrações registradas, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO
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355 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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356 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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357 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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358 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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359 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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360 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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361 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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362 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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363 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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364 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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365 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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366 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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367 - STJ. Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade.
«I. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. II. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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369 - TJSP. Gestão de negócios - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido
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370 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - ação de rescisão contratual - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
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379 - TJSP. Seguro de veículo - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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387 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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388 - TJPR. Processual civil. Ação de cobrança. Propostas para utilização de crédito – BB giro empresa flex. Ausência de insurgência da parte ré quanto aos fatos alegados na exordial. Presunção de veracidade. Sentença reformada. Demanda julgada procedente. CPC/2015, art. 341.
«A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, consistente em extratos que demonstrem a disponibilização e utilização do crédito. Assim, a parte ré da ação de cobrança que se limita a alegar aspectos formais da via escolhida e do título, mas deixa de impugnar os fatos narrados em relação à existência da dívida cobrada dá ensejo a que seja reconhecida a presunção de veracidade dos fatos afirmados na exordial, nos termos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Seguro de vida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Benefícios da gratuidade processual concedidos - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Benefícios da gratuidade processual concedidos -Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Benefícios da gratuidade processual concedidos - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a condomínio edilício - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo de instrumento provido, com observação.
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395 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança. Comprovação da existência de fornecimento de energia por meio das faturas. Presunção de veracidade e legitimidade. Ato de concessionária de serviço público. Cobrança procedente, com exclusão da multa moratória. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA FÍSICA - NDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO. AGRAVO PROVID
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397 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Decisão que negou o benefício. Documentação acostada aos autos que não afasta presunção de veracidade da declaração de pobreza da agravada. Art. 99, §3º, do CPC. Recurso provido
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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