DOC. 173.1355.6002.9000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 1º. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O pedido de alteração do regime prisional para o aberto não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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