Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8741.4000.6200

351 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017. 2 - Agravo Interno do IB... ()

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Doc. 163.5721.0007.7700

352 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 376.0243.1448.4036

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 520.2591.8205.9506

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 753.4779.6244.7478

355 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Dever de prestar alimentos que tem o objetivo de suprir as necessidades vitais básicas de quem os recebe, contudo, sem desfalcar o necessário ao sustento de quem os paga, tratando-se de responsabilidade dos pais, aos quais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, na forma do /1988, art. 22 da Lei . 8.069/1990 e arts. 1.566, IV, e 1.634, I do Código Civil. 2. Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinô... ()

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Doc. 506.7512.6977.8921

356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

1. AJUSTADO, NO CASO, O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE PRESTANDO A TENRA IDADE, TAMPOUCO O DOMICÍLIO EM CIDADES DISTINTAS, A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. AINDA QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO SEJA DESCONHECIDA, CONSIDERANDO QUE VEM PRESTANDO MENSALMENTE AUXÍLIO AO FILHO EM VALORES QUE VARIAM DE R$ 600,00 A... ()

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Doc. 934.3953.9185.1410

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

Não se olvidando de que a regulamentação da convivência e da guarda do menor é direito inerente ao Poder Familiar dos genitores, julgar extinto o feito sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015), significaria ignorar por completo o interesse dos filhos na convivência com seus genitores (), violando, inclusive, com a teoria da proteção integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - L... ()

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Doc. 494.1429.8046.2322

358 - TJSP. AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP» - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

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Doc. 142.0879.1849.2486

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. À constatação de que o alimentante é mecânico e tem condição econômico-financ... ()

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Doc. 163.9273.9020.0100

360 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes».

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Doc. 155.8235.6006.5400

361 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 175.4905.9001.6400

362 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipsemg desprovido.

«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RM... ()

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Doc. 887.5467.1444.0085

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar - O ECA (Lei 8.069/90) adotou o sistema da integral proteção à criança e ao adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. - As decisões relativas ... ()

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Doc. 640.3718.5009.4909

364 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à co... ()

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Doc. 640.0646.7475.0484

365 - TJSP. Alimentos e Guarda - Filho que atingiu a maioridade no decorrer do processo - Determinação para regularizar a representação processual e justificar o pedido de alimentos perante a genitora - Não atendimento - Sentença terminativa - Insurgência alegando nulidade por falta de intimação de seu advogado quanto à prorrogação do prazo para tais providências - Não acolhimento - Parte que requereu dilação, porém quedou-se inerte - Sentença terminativa mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 485.0835.9614.0371

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA- GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - INDEFERIMENTO - RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - Considerando o parco conteúdo probatório produzido até o momento, bem como que o infante se encontra em companhia da genitora, sem comprovação, até o mo... ()

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Doc. 763.3782.4386.6452

367 - TJSP. VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

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Doc. 200.5175.0000.5300

368 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Guarda judicial. Avó. Consectários legais - Condenação. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 71-A.

«1. O salário-maternidade, na forma da , deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, já que, nesse caso, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho. 2. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/200... ()

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Doc. 975.1382.9984.9706

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU LIMINARMENTE A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA.

1. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e ao convívio obedecem ao princípio do melhor interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social, além das peculiaridades pessoais de cada núcleo familiar. 2. Hipótese em que a guarda do in... ()

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Doc. 623.1531.5431.6708

370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR DO GENITOR. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS DADOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO ARRIMAM A ALEGAÇÃO DO GENITOR ACERCA DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS FILHOS MENORES NO AMBIENTE MATERNO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DA GENITORA, DEVENDO SER PRESTIGIADA A CAUTELA DA MAGISTRADA SINGULAR EM CONCEDER PROVISORIAMENTE A GUARDA EM SEU FAVOR, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DESSA ACOMODAÇÃO COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA (AVALIAÇÕES SOCIAL E PSICOLÓGICA), CUJA REAL... ()

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Doc. 153.6104.7000.4300

371 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 998.1682.8677.8070

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA. 1.

Trata-se de ação de guarda proposta por avó paterna do menor, nascido em 23.02.2011, em face da genitora, sob a alegação de que, desde o segundo ano de nascimento, a criança vive sob os seus cuidados, encontrando-se a genitora em local incerto e não sabido desde os dois anos de idade do filho, não tendo realizado contato desde então. Ressalta-se que a demanda foi ajuizada com anuência do genitor, que afirma não ter condições de prestar os cuidados necessários ao saudável desenvolv... ()

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Doc. 181.5970.3002.0500

373 - TJSP. Concurso público. Cargo de guarda civil. Município de Santa Gertrudes. Candidato classificado em cadastro reserva. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Impossibilidade, entretanto, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 192.4167.5086.7390

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO. - O

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu es... ()

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Doc. 689.9264.5250.4670

375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA. FILHO MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. CABIMENTO.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 2. CASO EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR AO SUSTENTO DO FILHO MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL CERTA MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA, DE 30% ... ()

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Doc. 641.3125.4773.2601

376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL DO APELANTE E DA APELADA - NÃO VERIFICAÇÃO - SANÇÕES INADMITIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

delicada situação de convivência entre os genitores não autoriza o reconhecimento de alienação parental se, dos autos, não se extraem provas indicativas da referida prática. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em regra, a guarda do filho comum ser fixada em sua forma compartilhada, a fim de preservar o melhor interesse do infante, a teor do que prescreve o a... ()

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Doc. 821.3027.2523.5518

377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

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Doc. 116.2846.3965.6118

378 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA-

Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante ada... ()

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Doc. 508.4476.6281.7376

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória ao agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. O genitor recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos três filhos desde o final do ano de 2023, acrescentando relatos graves quanto ao comportamento da genitora agravada. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença do... ()

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Doc. 113.1423.3945.6586

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ. 1. A

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. 2. A guarda da criança foi mantida, pela magistrada de 1º grau, com o genitor, bem como fixada visitação em favor da genitora, após a realização de audiência com os genitores e a criança, sobrevind... ()

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Doc. 201.9823.8000.6200

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.

«1 - No caso, a controvérsia relativa ao direito dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro/RJ ao recebimento das diferenças do reenquadramento feito a destempo foi solucionada a partir da análise de legislações locais, quais sejam, as Leis Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014 do Rio de Janeiro/RJ. A inversão dessas conclusões é vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ... ()

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Doc. 506.1957.0696.5252

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1-

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Doc. 560.5007.4852.6868

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. - Refuta-se a tese de cerceamento de defesa se as provas indicadas pelo apelante seriam prescindíveis à formação do convencimento judicial. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,... ()

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Doc. 203.7604.9005.6400

384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da in... ()

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Doc. 151.3794.5296.3519

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CABIMENTO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS NÃO TRANSITA EM JULGADO - LEI 5.478/68, art. 15 - RECURSO PROVIDO. -

Posterior manifestação em sentido contrário configura o inadmissível venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva, norteador do devido processo legal, pelo qual é vedado à parte agir contraditoriamente ao que já realizado por ela própria, salvo comprovação de vício de vontade (dolo ou coação). - Há possibilidade de rediscussão do valor da pensão alimentícia, vez que a decisão que versa sobre a obrigação alimentar não faz coisa julgada material... ()

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Doc. 498.3062.4325.0354

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 249.2478.1471.4421

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE OBSTEM A ADOÇÃO DO MODELO ORDINÁRIO SUGERIDO PELO LEGISLADOR - NECESSIDADE DE REFORÇO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser preferida. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e... ()

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Doc. 515.3345.4524.9885

388 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 725.9138.1426.0063

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). Comprovado nos autos que ambos os pais estão em condições de ter a guarda dos filho... ()

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Doc. 862.2381.7484.3422

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 197.2838.6694.5033

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - GUARDA - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 941.3889.0119.7081

392 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR POR LONGO PERÍODO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DOS MENORES NA RESIDÊNCIA PATERNA - REGIME DE VISITAS - GARANTIA DO CONVÍVIO COM A MÃE - FORMA LIVRE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Se os filhos menores residem com o pai há um longo período, sem a adoção de medidas, pela mãe, para tentar alterar tal situação, e se as provas constantes dos autos indicam que houve enfraquecimento do vínculo afetivo com a genitora e que as crianças estão bem cuidadas e adaptadas ao lar paterno, este deve ser definido como lar de referência na guarda compartilhada, considerando o atendimento ao melhor interesse do menor. - Se não há consenso entre as partes, o direito de visita da... ()

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Doc. 397.8353.9645.3906

393 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA COM A FILHA EM COMUM, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONHECIMENTO DO GENITOR. DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR, REVOGANDO-SE ANTERIOR DECISÃO DE GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI. ESTUDO PRELIMINAR QUE NÃO INDICA ELEMENTOS NEGATIVOS DESSA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NA AMBIÊNCIA RESIDENCIAL DA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENITORA CONTRA A DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO EM MANTER A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE GUARDA DE MENOR, DE RIGOR, OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, EM CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE O CF/88, art. 227, E O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. 4. EM RELAÇÃO A PROCESSOS ENVOLVENDO DISPUTA DE GUARDA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE, «NAS DISPUTAS DE CUSTÓDIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER EVITADAS SUCESSIVAS E ABRUPTAS ALTERAÇÕES DE GUARDA E RESIDÊNCIA, RESSALVADOS OS CASOS DE EVIDENTE RISCO". 5. À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE O JUIZ DECRETE A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, QUANDO REQUERIDO PELOS PAIS OU MESMO DE OFÍCIO, SEMPRE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E EM BENEFÍCIO DO SEU INTERESSE SUPERIOR. NOS TERMOS DO § 2º DESTE MESMO DISPOSITIVO, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS GENITORES E AMBOS SE ENCONTRAREM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA A EXPRESSÃO «SERÁ APLICADA A GUARDA COMPARTILHADA», VIA DE REGRA, NÃO CONFIRA AO JULGADOR DISCRICIONARIEDADE, A NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER BALIZADA CONSOANTE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 7. É QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS AO DIREITO DAS FAMÍLIAS TRAZEM, EM SI, UMA INTENSA CARGA SENTIMENTAL QUE RECOMENDA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA NO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO O DISSENSO ENTRE OS GENITORES EVOLUIR PARA UM ESTADO DE ANIMOSIDADE PREJUDICIAL AO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 8. EXATAMENTE POR ISSO, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO QUE, APENAS QUANDO EXCEPCIONALMENTE RECOMENDAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, SE AFASTE A REGRA GERAL DA GUARDA COMPARTILHADA, COM SUPEDÂNEO NO CODIGO CIVIL, art. 1.586, FIXANDO-SE A GUARDA UNILATERAL COM APENAS UM DOS GENITORES, AINDA QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 9. COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, A RÉ/GENITORA, AFIRMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE MUDAR PARA O CEARÁ EM BUSCA DE PROTEÇÃO PARA SEUS FILHOS QUE ESTAVAM SENDO AMEAÇADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO UM DE SEUS FILHOS SIDO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. 10. FATOS NARRADOS PELA GENITORA QUE INDICA IMINENTE PERIGO NA AMBIÊNCIA EM QUE VIVIA A MENOR EM DISPUTA. 11. PORTANTO, EM SENDO A GUARDA UM INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR, NO CASO DE GUARDA DO FILHO, SALVO SITUAÇÕES EM QUE DEMONSTRADO EVIDENTE PREJUÍZO AO INFANTE, É ACONSELHÁVEL MANTÊ-LOS COM QUEM JÁ A EXERCE, A FIM DE NÃO PROVOCAR MUDANÇAS NA SUA VIDA COTIDIANA, O QUE LEVARIA TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 12. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ATÉ QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL SEJA ELABORADO A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE MOSTRA APROPRIADA, DEVENDO SER PRIORIZADA UMA SOLUÇÃO QUE ASSEGURE MAIOR ESTABILIDADE E PROTEÇÃO EMOCIONAL À MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS. 3º, 4º, 6º E 19; arts. 227 E 229, DA CF/88; arts. 1.584 E 1.586, CÓDIGO CIVIL.

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Doc. 116.0700.6000.1300

394 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 259.5120.3396.6459

395 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. 2. Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental - configura a modalidade ... ()

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Doc. 263.1833.3511.4182

396 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO -VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS - NECESSIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo essencial, para tanto, a averiguação de todos os elementos que compõe a situação financeira atual das partes. - Restando estabelecido o direito de visita a ser exer... ()

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Doc. 230.9150.7396.9388

397 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Não configura ameaça real ao direito de locomoção do paciente, a determinação judicial de busca e apreensão do filho comum... ()

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Doc. 415.4910.1526.2326

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.

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Doc. 241.0260.7545.4308

399 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Guarda municipal. Candidato que não possui a altura mínima requerida no edital do certame. Limitação não prevista na legislação ordinária. Exigência editalícia que não prevalece. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal está em que é necessária Lei para que seja exigido limite mínimo de altura em Concurso Público, não bastando a previsão editalícia. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 791.2892.1745.9446

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - VISITAS - GENITORA - ANÁLISE CAUTELOSA - MANUTENÇÃO ATÉ ESTUDO SOCIAL. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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