DOC. 821.3027.2523.5518

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.

Irresignação restrita ao arbitramento da verba alimentar no patamar de 50% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego. Genitor que possui outro filho menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Observância ao atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos Fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho formal, mantido o percentual de 50% do salário-mínimo nas demais hipóteses. Montantes que melhor atendem ao trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Decisão reformada. Sucumbência mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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