Feriados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1709.1953

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinz... ()

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Doc. 191.6674.2001.3900

352 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de feriados reconhecidos nesta corte. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual suspensão do expediente forense ou de feriado local no ato de interposição do recurso especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7395.0400

353 - TRT2. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

«... Domingos e feriados. Regime 12x36. A autora trabalhava no regime 12x36 horas, que representava o cumprimento, em semanas alternadas, de 36 e 48 horas de trabalho. O sistema é favorável ao empregado, absorvendo expressivo número de horas de repouso e maior intervalo de tempo entre as jornadas, bem assim a maior frequência dos repousos, em dias alternados, em relação à prática do repouso semanal possível apenas após seis dias de trabalho. Nesse sistema, o empregado trabalha em méd... ()

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Doc. 250.2280.1568.1129

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi pr otocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 185.9452.5003.2100

355 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Base de cálculo das horas extras sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados.

«A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras sobre o salário base e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso dos autos, o pagamento de adicionais de horas extras superiores ao limite legal (de 70% em dias normais e 200% em domingos e feriados). Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8011.5400

356 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Ausência de indicação dos requisitos da CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2004.9400

357 - TST. Domingos e feriados. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2025.3100

358 - TST. Domingos e feriados. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0017.7700

359 - TST. 6. «horas extras aos domingos e feriados. Pagamento em dobro (violação ao art. 7º, XXVI CF/88).

«Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado quando constatado que a norma coletiva não dispõe que o pagamento dos adicionais previstos naquele instrumento servem para remunerar o labor extraordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 441.2475.8118.2493

360 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 2. REGIME DE 12X36. FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «Intervalo Intrajornada - Concessão Parcial» e «Regime de 12x36 - Feriados não Compensados - Pagamento em Dobro», pois o vício processual detectado (Súmulas 126 e 297, I, do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada nas razões do agravo interno. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2043.7700

361 - TST. Trabalho em domingos e feriados.

«Das alegações da reclamada não é possível se extrair a ofensa direta e literal ao inciso XV do e a violação literal dos artigos 1º e 9º, da Lei 605/49, pois não se discute nos autos o direito ao repouso semanal remunerado ou o direito ao pagamento em dobro em caso de não concessão da folga compensatória, os quais já são garantidos pelos dispositivos em referência, mas tão somente o alcance interpretativo que deve ser dado às Cláusulas nºs 11 e 11.1 da Conven... ()

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Doc. 181.9772.5009.1200

362 - TST. Horas in itinere. Condenação ao pagamento com adicional de 100%. Trabalho superior a duas horas extras diárias e em domingos e feriados.

«1. Como se depreende do acórdão recorrido, a condenação ao pagamento de diferenças de horas in itinere, pela consideração do adicional de 100% em vez de 50%, decorreu da constatação de que efetivamente houve dias nos quais o reclamante prestou horas extras além da segunda diária, hipótese em que os acordos coletivos previam pagamento do adicional de 100%. 2. Assim, para acolher a assertiva recursal de que o recorrido «nunca trabalhou mais do que duas horas» e, nesse passo, con... ()

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Doc. 210.4702.3006.1800

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação obrigacional. Irrisoriedade dos honorários advocatícios. Intempestividade do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior de feriados locais. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no momento de interposição do recurso, não sendo permitida a comprovação posterior. 2 - Agravo em recurso especial intempestivo. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 221.1251.0630.0476

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os c... ()

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Doc. 181.9575.7008.6900

365 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Domingos e feriados trabalhados. Matéria fática. Intervalo entre jornadas. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 355, da sdi-I, do TST.

«O TRT registrou expressamente que «o depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi contraditório, com informações vazias, frágeis e inverídicas». No tocante ao trabalho em feriados, a própria ré os reconheceu e em defesa alegou tão somente ter realizado o pagamento dos feriados laborados sem, contudo, trazer aos autos os recibos que comprovem o alegado pagamento. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o r... ()

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Doc. 240.7031.1577.3955

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de cobrança de aluguéis. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a... ()

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Doc. 241.1230.5996.5629

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a ... ()

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Doc. 250.1061.0326.5965

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta-Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 250.2280.1275.9861

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 142.5854.9003.1200

370 - TST. Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8050.5622.5822

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

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Doc. 995.3875.0887.2626

372 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 . JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1.

Cinge-se a questão em definir sobre o direito do reclamante ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados a partir de 01/4/2011 até o final do pacto laboral (3/8/2013), período em que vigorou norma coletiva que previa jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12x36. 2. No julgamento do «leading case», a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao co... ()

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Doc. 857.6016.8049.5669

373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERIADOS EM DOBRO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que os cartões de ponto colacionados aos autos são válidos quanto à frequência e aos dias efetivamente trabalhados e que, com base neles, foi verificada a existência de trabalho em feriados sem o devido pagamento ou compensação. Entendimento contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acórdão regional não negou validade ao acordo ... ()

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Doc. 240.6240.9767.1564

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Consoante o disposto na , IV, o dia 1º de novembro é feriado na Justiça Federal, não se aplicando, por conseguinte, ao recurso interposto no âmbito do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 185.8691.5001.4800

375 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Constatada contrariedade à Súmula 146/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 265.4106.6975.2501

376 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FÉRIAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS EM FERIADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No que diz com as férias dev... ()

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Doc. 190.1071.0007.4000

377 - TST. Auxílio alimentação em domingos e feriados.

«Com base na prova dos autos, o Tribunal Regional conclui que o autor não tinha como realizar suas atribuições rotineiras dentro da jornada normal de trabalho, extrapolando a jornada diária e não usufruindo integralmente o intervalo intrajornada, além de laborar aos sábados (dois por mês) e domingos (um por mês)na mesma jornada, ou seja, de 8h as 20h. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o ... ()

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Doc. 220.9281.2115.6474

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 163.5910.3001.3600

379 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Horas extras (intervalo intrajornada e feriados/domingos trabalhados). Configuração. Matéria fática. Desprovimento do apelo.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, a despeito da entrega dos equipamentos de proteção individuais, seu fornecimento era insuficiente e, portanto, incapaz de elidir os efeitos nocivos dos agentes insalubr... ()

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Doc. 220.9281.2692.7662

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 163.5910.3003.7500

381 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Petroleiro. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro (Súmula 333/TST). Honorários advocatícios (Súmula 297/TST).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 195.2744.8004.5700

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o , § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - Esclareça-se ainda que «... ()

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Doc. 191.9790.8003.7800

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Feriados locais. Comprovação. Necessidade.

«1 - , e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2 - No p... ()

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Doc. 103.1674.7379.5700

384 - STJ. Competência. Litígio entre sindicatos. Discussão acerca da abertura do comércio varejista aos domingos e feriados. Inexistência de relação empregatícia. Precedente do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígio estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.»

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Doc. 161.9070.0000.6200

385 - TST. Agravo de instrumento interposto pela telemont engenharia de telecomunicações S/A. Repouso semanal remunerado. Labor em domingos e feriados.

«A Corte regional consignou na decisão recorrida que a «prova oral demonstrou que a atividade desenvolvida implicava na necessidade do trabalho também nestes dias e as fichas financeiras (...) não indicam pagamento do trabalho realizado nos feriados». Constou também na decisão a ausência de «prova nos autos de que houve concessão de folga compensatória». Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível... ()

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Doc. 166.0145.2000.5500

386 - TRT4. Diferenças de horas trabalhadas em feriados e pontos facultativos. Parcelas vincendas.

«A possibilidade de alteração das condições de trabalho do trabalhador não exclui o direito às parcelas vincendas. Nos casos de contrato de trabalho em vigor, presume-se a manutenção das condições que fundamentaram o deferimento das diferenças. Sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, pode a parte pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, na forma do , I. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. [...]»

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Doc. 220.8190.1564.1137

387 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior restrita à segunda-feira de carnaval. Demais feriados locais. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. 2 - «A Corte Especial, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do ju... ()

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Doc. 220.5051.2809.4856

388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 223.3295.6142.4382

389 - TJSP. ALIMENTOS - RÉU REVEL - INSURGÊNCIA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ENCARGO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE ABONOS, FERIADOS TRABALHADOS E BÔNUS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 579.2285.8252.7856

390 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. INÍCIO DO GOZO EM SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A questão dos autos gira em torno da possibilidade das férias dos empregados terem o seu gozo iniciado em dia de feriado nacional. 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o «início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal» (Precedente Normativo 100 do TST). 3. Ressalte-se que o § 3º do CLT, art. 134, acrescido pela Lei 13.467/2017 dispõe que «É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado» . 4. Assim, os dias de férias que tiveram o seu gozo com início em feriados devem ser pagos em dobro, porque não gozados ou não concedidos pelo empregador. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 190.1071.0004.5900

391 - TST. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Requisitos da CLT art. 896, § 1º-A não atendidos.

«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no da CLT art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.2240.4408.1212

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 212.2640.7000.3200

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Alegação não suscitada na petição inicial do writ, nem sequer no recurso interno. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados. Extensão aos demais investigados/denunciados.

1 - A questão alegadamente omissa - inidoneidade da fundamentação da medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados - não foi objeto da petição inicial do habeas corpus, nem sequer do recurso de agravo regimental apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. 2 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça não admite que a Parte, pretendendo ... ()

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Doc. 250.1061.0668.5103

394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Segunda-Feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensão de expediente e recessos locais. Não abrangência. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do , § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação... ()

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Doc. 233.9309.5398.4869

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Diante dos dados fáticos consignados pelo Tribunal de origem que reconheceu a invalidade do regime de compensação, não se verifica violação ao art. 7º, XII e XXVI, da CF/88, tampouco contraria os termos da Súmula 85/TST, mas com ela se coaduna. Agravo a que se nega provimento . PRONTIDÃO. A Corte de origem deixou claro que o reclamante permanecia nas dependências da empresa aguardando ordens. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 428/TST, II. Agravo a que se nega provimento . DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O Tribunal Regional considerou como feriados nacionais os dias referidos nas Leis 605/49, 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, bem como os feriados estaduais e municipais legalmente previstos. Nos termos em que proferida a decisão do Tribunal a quo, não é possível vislumbrar afronta direta e literal aos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da CF/88. Incidência do que dispõe o CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 165.9873.6000.2700

396 - TRT4. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalos intrajornada. Domingos e feriados.

«Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no , II, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do , XIII. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada ext... ()

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Doc. 241.1230.5855.8148

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício. 2 - Os dias que precedem a Sexta Feira Santa não são feriados nacionais e, por isso, se for... ()

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Doc. 250.2280.1928.3892

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Suspensão do expediente no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do , § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 2cc981e7-8f2d-4199-b76d-10ecbd04... ()

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Doc. 998.0948.9869.0141

399 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, com base no exame das provas, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança e era a autoridade máxima da filial, razão pela qual não havia controle de sua jornada. Nesse contexto, entendeu ser inviável aferir eventual labor não compensado em domingos e feriados, afastando o direito ao pagamento em dobro. A alteração desse entendimento demand... ()

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Doc. 190.1071.0003.8300

400 - TST. Recurso de revista. Regime 12 X 36. Dobra dos feriados laborados. Súmula 444/TST. Princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade.

«As súmulas e orientações jurisprudenciais correspondem à consolidação do entendimento da Corte ao interpretar as normas, não se havendo falar em aplicação do princípio da irretroatividade às normas jurídicas, porquanto podem referir-se a situações anteriores à sua edição. Recurso de revista conhecido e provido.»

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