Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MÉTODO ABA. MUSICOTERAPIA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.

302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS MULTAS COMINADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OU ORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, QUE DEVEM SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu sistema para que ela não mais receba ligações sobre oferta de serviços após determinação judicial. Tutela de urgência confirmada. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso provido para afastar a indenização por dano moral.

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305 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE- FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - CRIANÇA COM DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁFICO E ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - DEFERIMENTO. -

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Laudo médico que comprova o diagnóstico mas não especifica a necessidade pedagógica do infante. Probabilidade do direito não caracterizada. Recurso provido.

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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE CONCEDEU O CONVÍVIO COM A MENOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DE ABUSO SEXUAL. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

310 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E FIXOU MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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312 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Dependente - Exclusão - Inadmissibilidade. Considerando a possibilidade de se proteger o direito aparente e não existirem elementos capazes de afastar a conclusão do juízo de se cuidar de conduta abusiva da operadora, já que se manteve inerte ao longo de 19 anos, criando justa expectativa de que o direito de exclusão não seria exercido, é possível manter antecipação de tutela deferida para manter a autora na condição de dependente. Recurso desprovido

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313 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 213. Execução imediata da medida socioeducativa. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que não confirmou a antecipação de tutela. Constrangimento ilegal.

314 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer- Ação proposta pela criança, representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde, em que pleiteia a cobertura de terapias multidisciplinares. Situação que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito cível (contratual) e consumerista. Hipótese não prevista no rol taxativo do ECA, art. 148. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA MATERNA COM A PROLE. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 229 DE 1988, DO art. 1.684, II, DO CÓDIGO CIVIL E DOS arts. 3º A 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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316 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES PARA OUTRA COMARCA. MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO OU DANO ÀS CRIANÇAS. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

317 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela indeferida em ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva c/c regulamentação de visitas. Irresignação da autora. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação anteriormente deferida à autora que foi suspensa, até a elaboração de Estudo Técnico, com fundamento em relatos de que a visitação estaria causando sofrimento psíquico na menor. Criança que conta com sete anos. Visitação que é direito da criança e não dos genitores, biológicos ou socioafetivos. Laudo emitido por psicóloga do Conselho Tutelar apontando sentimentos negativos da criança para com a agravante. Interação observada no bojo da elaboração de Estudo Psicológico que não contrariou as conclusões anteriores. Decisão revogadora que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência - Agravo da ré - Tutela antecipada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para sua concessão - Paciente menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e prescrição médica para realização dos tratamentos para melhora de sua saúde - Perigo da demora caracterizado pela necessidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Aplicação da Súmula 102/TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Falha na disponibilização de «Token» inviabiliza o atendimento médico - Reversibilidade da medida - Inteligência do art. 302 do CPC- Multa fixada em caso de descumprimento - Quantia adequada ao fim a que se destina, não comportando exclusão nem redução - Decisão mantida - Recurso desprovid

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ A BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR DOENÇA. PAGAMENTO SUSPENSO SEM JUSTIFICATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA TJRJ 60. PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

322 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE.

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidor Público Estadual- Tutela deferida para fins de recalculo dos proventos, considerando a última classe ocupada pelo servidor na ativa-Ausência de urgência- Decisão reformada - Recurso provido.

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328 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES -

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329 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.

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330 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando indenização por lucros cessantes e pensionamento mensal. Criança que nasceu no hospital agravado e foi contaminado por tuberculose. Menor que embora infectado não apresentou sintomas da doença. Medicamentos fornecidos pelo hospital. Não comprovação dos gastos, nem da vinculação da demissão da genitora com o tratamento do filho. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão de reestabelecimento da guarda em favor da agravante - Manutenção da guarda provisória da criança em favor da suposta avó paterna - Decisão proferida pelo juízo a quo que, em análise perfunctória, não se evidenciou desarrazoada - Agravo interno não provido.

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332 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES» DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES», COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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334 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de convivência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão agravada que posterga a apreciação da tutela de urgência que equivale na prática ao indeferimento da medida requerida, por não reconhecer o juiz, de plano, um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, o perigo na demora, razão pela qual, a decisão é impugnável por agravo de instrumento. Agravante que pretende a concessão da tutela de urgência de modo a impedir que a agravada fixe residência em outra cidade com o filho comum do ex-casal. Convívio familiar que é direito da criança e do adolescente, nos termos do ECA, art. 4º, além de constituir um direito fundamental assegurado no art. 227 da CF. Princípio do Melhor Interesse da Criança que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares. Probabilidade do direito que não restou comprovada. Genitora que informou ao genitor, ainda em setembro de 2024, que pretendia se mudar para a cidade vizinha com o filho do ex-casal, em razão de proposta de emprego devidamente comprovada. Mudança de cidade que não seria repentina, já que a genitora aguardaria as férias escolares do filho. Inexistência, em princípio, de intenção de afastamento do genitor. Novo emprego da genitora que objetiva a melhora da qualidade de vida da mesma e do filho. Necessária a mudança de endereço para melhor adequação da rotina de ambos (mãe e filho). Ausência de irregularidade em relação a questão escolar da criança, tendo a genitora realizado a pré-matrícula da mesma ainda em novembro de 2024 de modo a não perder a vaga para o próximo ano letivo. Desprovimento do recurso.

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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

336 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.

338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

339 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

340 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE. 1. DEFERIMENTO DO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PATRONA DO APELANTE NO BOJO DO PRESENTE RECURSO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO REVELAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OUTROS ELEMENTOS QUE, A PRIORI, POSSAM AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFIRMADA. 2. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA ASSEGURADA NOS ARTS. 205 E 211, DA CF/88, E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS E, PRIORITARIAMENTE, DO MUNICÍPIO, EM PROMOVER O ACESSO DE INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA NA REDE DE PÚBLICA DE ENSINO. PONDERAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, EM ATENÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE REPRESENTA EMANAÇÃO DIRETA DO POSTULADO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. STF. 3. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE, CONTUDO, SE AFIGURA IRRISÓRIO. APLICABILIDADE IN CASU DO CPC/2015, art. 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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341 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VISITAÇÃO ENTRE AVÓS E NETAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

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343 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AMPLIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de guarda unilateral, determinou a instauração de incidente de alienação parental e ampliou a convivência materna com a menor, sem, contudo, deferir a tutela de urgência pleiteada para conceder à guarda unilateral ao genitor. A decisão fundou-se em depoimentos e indícios de interferência psicológica na menor, com adoção de medidas para apurar e preservar o equilíbrio emocional da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da instauração do incidente de alienação parental com base em indícios levantados; (ii) avaliar a necessidade de ampliação do convívio materno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 12.318/10, art. 4º estabelece que, diante de indícios de alienação parental, o magistrado deve instaurar incidente para investigação prioritária, com medidas necessárias à preservação psicológica da criança. 4. As declarações da menor, analisadas pela juíza a quo, demonstram a existência de indícios suficientes para a instauração do incidente e a realização de estudo biopsicossocial, conforme os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente. 5. A ampliação da convivência materna é medida razoável e prevista na Lei de Alienação Parental para assegurar o contato equilibrado com ambos os genitores e viabilizar a efetiva reaproximação, especialmente em contexto de possível interferência psicológica. 6. O bem-estar da criança deve prevalecer, sendo necessário assegurar sua convivência familiar harmoniosa, conforme arts. 19 do ECA e 227, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de alienação parental com base em indícios tem fundamento na Lei 12.318/10, art. 4º e visa preservar a integridade psicológica da criança. 2. Medidas de ampliação da convivência entre genitores e filhos, mesmo que não requeridas pelas partes, podem ser determinadas pelo magistrado para assegurar o melhor interesse da criança, conforme o poder geral de cautela.

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344 - TJSP. Tutela de urgência. Decisão que revogou decisão anterior relativa à fixação de visitas quinzenais da agravante aos netos. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade de maior dilação probatória para aferir a medida que melhor atende aos interesses das crianças. Revogação que se revelou correta. Recurso desprovido

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345 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

346 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. I. 

347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO DO JUÍZO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR CONFORME DESCRITO NO LAUDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. 1.

348 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

349 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DE APOIO. CRIANÇA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

350 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIANÇA SOB TUTELA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DISMORFIAS E RETARDO MENTAL MODERADO. EXAME CARIÓTIPO BANDA G EM SANGUE PERIFÉRICO NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196