DOC. 463.2245.1671.9106

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de astreintes - Rejeição da impugnação - Determinação à executada para autorizar a internação e o tratamento da exequente, sob pena de multa diária - Emissão das guias de autorização - Cobrança posterior, todavia, do valor dos serviços pelo hospital, inclusive com o protesto do nome da genitora da exequente - Demonstração da ausência de efetiva autorização do procedimento - Descumprimento da obrigação caracterizado - Exigibilidade da multa - Manutenção do valor de R$ 20.313,72 - Proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação impugnada (R$ 29.432,54) - Inviabilidade da redução, inclusive diante do tempo decorrido desde a concessão da liminar - Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).