STJ. processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF, bem como que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
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