DOC. 220.6201.2952.5752

STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de preceito legal violado ou interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - A petição do recurso especial que não indica qual preceito legal federal teria sido violado, ou interpretado divergentemente, não observa a regularidade formal. Hipótese da Súmula 284/STF.

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