DOC. 167.2345.5003.7800

STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusada reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a acusada seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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