DOC. 240.9130.5641.1850

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Receptação simples. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Previsão legal expressa. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

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