DOC. 180.7084.9151.2582

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari, que, nos autos de ação visando à limitação de descontos em folha de pagamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos do crédito consignado do banco réu a 10% dos rendimentos líquidos da autora.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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