Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

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302 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso Desprovido.

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303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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305 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL APONTADO

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308 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido

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309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração que reiteram outros Embargos de Declaração já apreciados e rejeitados. Embargos conhecidos e rejeitados.

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310 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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311 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos conhecidos e não providos.

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312 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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313 - TJSP. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

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314 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos não conhecidos".

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315 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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316 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

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317 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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318 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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319 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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320 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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321 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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322 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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323 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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324 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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325 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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326 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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327 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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328 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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329 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

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331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA MESMO DIANTE DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - EMBARGOS REJEITADOS

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332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material constante no dispositivo do acórdão. RECURSO PROVIDO.

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333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Não cabimento - Pretensão de reforma do julgado - Embargos rejeitados.

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334 - TJSP. Embargos de declaração. Questão suscitada que reitera matéria já analisada em recurso anterior. Embargos de declaração não conhecidos.»

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335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão em relação à Emenda Constitucional 113/2021. Embargos acolhidos.

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336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos não conhecidos.

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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

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338 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento para sanar obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais - Embargos acolhidos.

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339 - TJSP. Embargos de declaração. Fixação de verba honorária. Aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do CPC.

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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

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342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos.

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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão no acórdão - Observância da SELIC, conforme disciplina traçada pela Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos acolhidos.

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344 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

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345 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que expressamente acolhe a alegação de julgamento extra petita em relação ao ADS - Omissão inexistente - Embargos rejeitados

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346 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente-Matéria que não foi objeto do recurso - Rejeição dos embargo

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347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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348 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Medicamento Não Incorporado- Dispensa de inclusão da União - Rejeição dos embargos

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349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Embargos acolhidos.

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350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

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