Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI MUNICIPAL 409/2012. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CARGOS ABRANGIDOS PELO QUADRO GERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A LEI APENAS NÃO ALCANÇA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IUJ 71009395013. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.002 NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada - O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão - O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. Embargos de declaração. Desacolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Embargos. IRDR 47. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Embargos acolhidos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de arbitramento reconhecida e fixação de critérios de juros e correção monetária -Embargos acolhidos para sanar as omissões.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Guarda Municipal - Progressão funcional vertical - Contradição inexistente - Número de candidatos excede o número de vagas, inclusive por conta das sentenças favoráveis anteriores, fazendo concluir pela ausência de certeza na vaga - Embargos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Embargos de declaração. Rediscussão. Rejeição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Embargos. Acolhimento. Inominado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - Nulidade reconhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Prescrição - Não ocorrência - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Acórdão expresso quanto aos pedidos abordados nos embargos - Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)