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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fazenda publica embargos

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  • fazenda publica embargos

Doc. 507.4795.7417.4572

201 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 793/STF - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 487.3637.3026.1582

202 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 799.0837.8075.4193

203 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 738.8372.5723.8751

204 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 1688.3931.9808.5300

205 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração de embargos com intuito infringente. Efeitos modificativos. Embargos rejeitados.

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Doc. 430.1499.7180.5213

206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 257.7056.7201.7896

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 176.0289.1507.2367

208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 204.9899.1712.5648

209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1692.9024.4544.5800

210 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Matéria já enfrentada em embargos de declaração anteriormente opostos - Negado provimento.

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Doc. 898.9404.2803.0371

211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 314.8800.4176.2441

212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 689.5947.7343.7603

213 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão no julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. 395.3154.2283.6979

214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Mero inconformismo - Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 1692.3106.4165.6200

215 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 158.9191.9598.7966

216 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 680.8584.3674.8585

217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 117.1918.4544.3444

218 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 861.1226.3098.8069

219 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão Inexistente- ICMS - Rejeição dos embargos

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Doc. 867.0039.7898.5696

220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 389.4394.6004.6963

221 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 494.7310.1311.8410

222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 642.4260.6426.0783

223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 214.8493.6232.6115

224 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 611.8237.7617.2133

225 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 856.3794.4658.0204

226 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão e contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 427.2481.7330.5913

227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 275.8160.9094.9876

228 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 652.8217.5713.1220

229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 314.7619.3699.2075

230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. 1690.8919.4027.5700

231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constante no acórdão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 406.7951.5344.0669

232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.  

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Doc. 1692.9024.4426.4700

233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1688.3931.9164.3800

234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1688.3931.8306.4500

235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.2600

236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.2000

237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de suspender a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1687.5595.1596.1300

238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 254.5238.3099.2480

239 - TJSP. Embargos. Rejeição.

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Doc. 1691.7946.7093.5400

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 1689.7900.3949.1600

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 158.6231.2927.1678

242 - TJSP. Embargos de declaração - Consectários de mora - Não apreciação de pedido - Ocorrência - Embargos recebidos para complementar o acórdão. 

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Doc. 578.9234.0721.5865

243 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

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Doc. 959.9878.1096.1974

244 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 569.8399.5329.6504

245 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. 107.6558.1588.9667

246 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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Doc. 176.4851.6993.1049

247 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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Doc. 785.8957.1220.2769

248 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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Doc. 324.2250.1295.3295

249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 939.9006.6623.6649

250 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

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