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251 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público Estadual - Policial militar - Recebimento do adicional de insalubridade quando da conversão em pecúnia da licença prêmio - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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252 - TJSP. Embargos de Declaração- GPDI- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos não conhecidos.
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254 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Ausência de contradição. Caráter infringente. Embargos conhecidos e desprovidos.
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255 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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256 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VISLUMBRADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material não verificado. Embargos rejeitados.
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259 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
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261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - CONSECTÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA CONFORME PRECONIZADO PELO RECORRENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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262 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargo
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263 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO. INCISO III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO DA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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265 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.
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266 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Acórdão expresso quanto aos pedidos abordados nos embargos - Tema 106 do STJ não cumprido - Negado provimento.
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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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268 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo já apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.
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269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS
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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS
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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NA PRESENTE VIA - EMBARGOS REJEITADOS
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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.
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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Embargos rejeitados.
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275 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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276 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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277 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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278 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão - Pedido subsidiário apreciado - Embargos declaratórios rejeitados.
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279 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas. Precedente do STJ. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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280 - TJSP. Embargos de declaração. Acolhimento. Contradiçãoque deve ser sanada. Fixação de honorários em montante razoável. Embargos conhecidos e providos.
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281 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Recurso com caráter infringente - prescrição não reconhecida- EMBARGOS REJEITADOS.
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282 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTADA OBSCURIDADE - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM ACÓRDÃO - EM EXTRATO CONSTOU QUE RECURSO FOI NEGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS
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283 - TJSP. Voto ED 1020673-05.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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284 - TJSP. Voto ED 1024329-33.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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285 - TJSP. Voto ED 1024850-46.2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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286 - TJSP. Voto ED 1033312-55.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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287 - TJSP. Voto ED 1042272-97.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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288 - TJSP. Voto ED 1038642-33.2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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289 - TJSP. Embargos de declaração - tese de equidade com demais servidores que obtiveram o benefício - mero inconformismo - embargos de declaração rejeitados
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290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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291 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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293 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Mero inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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294 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Questão apreciada no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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295 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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296 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES - INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
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297 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Embargos rejeitados.
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298 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de Pressupostos para o recurso - Improvimento.
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299 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Recurso desprovido.
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300 - TJSP. "Embargos de declaração - Efeito infringente - inexistência de vícios no v. acórdão - Recurso não provido.»
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