Estupro De Vulneravel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9985.1349

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0430.1318

302 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Recorrido denunciado pelo crime na forma tentada. Recurso da acusação para a condenação na forma consumada. Equivocada capitulação legal pelo órgão de acusação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável consumado. Fato incontroverso reconhecido na sentença e no acórdão. Acusado que se defende dos fatos. CPP, art. 383. Possibilidade de atribuir definição jurídica diversa desde que mantidos os fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação não violado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo a condenação do recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c , II. 2 - O Ministério Público alega violação aos e CPP art. 619 e 1.025 do CPC, sustentando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em ... ()

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Doc. 230.5190.6148.1332

303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade.

1 - A Corte de origem concluiu que o agravante praticou o delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão da versão apresentada pela vítima. O pleito absolutório, por demandar incursão em matéria probatória, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A valoração negativa da culpabilidade, em decorrência da realização do tipo pelo agente por longos anos, contra a própria filha, consiste em elemento concreto, apto a autorizar a exasperação da pena. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 210.8080.4400.0913

304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - A prisão temporária demanda motivação lastreada em elementos concretos para a sua decretação, bem como o preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei 7.960/1989. 2 - No caso em tela, o decreto prisional demonstrou a necessidade premente de se resguardar a investigação criminal de possível delito de estupro de vulnerável, em que o agente teria tocado as partes íntimas da adolescente de 12 anos, tendo inclusive se masturbado em sua presença por mais de uma vez, além de ... ()

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Doc. 192.5284.7002.4200

305 - STF. Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória superveniente. Fundamentação idônea para prisão preventiva.

«1 - Situação concreta em que a superveniência da sentença condenatória prejudica o presente RHC, pois o título prisional originalmente impugnado nas instâncias de origem (decreto de prisão preventiva) foi superado pela sentença condenatória de primeiro grau. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão preventiva. O recorrente, condenado a 8 anos de reclusão por estupro de vulnerável (uma menina com 11 anos de idade, portadora de deficiência ... ()

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Doc. 250.4011.0768.5605

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «[o] crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual cons... ()

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Doc. 230.8230.1522.1218

307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pelas demais provas dos autos. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de absolver o agravante da prática do crime de estupro de vulnerável, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 179.3945.2953.4189

308 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 740.3145.3619.2933

309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6132.7852

310 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Tipo penal alternativo. Configuração. Suficiência probatória à condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, a partir da aplicação de entendimento jurisprudencial sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais e da Súmula 7/STJ, considerando o embasamento do acórdão em provas suficientes para ensejar a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos probatórios suficientes para m... ()

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Doc. 240.3220.6864.9708

311 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 900.3017.8201.4031

312 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.

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Doc. 240.4161.1429.8384

313 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente, colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - Revisão ... ()

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Doc. 142.7805.3003.8400

314 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Continuação. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6010.2449.9990

315 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, e decidiu manter a condenação do... ()

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Doc. 240.5270.2457.9882

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional fundamentado na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da condição de padrasto da vítima para satisfazer sua lascívia, isso por mais de 4 anos. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8332.9008.7000

317 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 218-A. Necessidade de reexame de fatos e provas. Obstáculo da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o delito de satisfação da lascívia demanda reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8495.8005.7100

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante... ()

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Doc. 211.1101.1419.1302

319 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.na hipótese, a reforma do entendimento da corte potiguar, de que não há elementos probatórios suficientes à manutenção do édito condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, como pretende o parquet estadual, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 576.6294.0799.6463

320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova oral. O , objetiva a tutela da dignidade sexual das vítimas tidas como vulneráveis, trazendo ínsita a presunção absoluta de violência. Ao final da instrução, confirmados os fatos narrados na peça acusatória calcados na versão firme e convincente apresentad... ()

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Doc. 212.2635.3000.5300

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentadas provas aptas a alicerçar a condenação, com a certeza necessária a tal desiderato. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.1671.8014.1800

322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Existência de consentimento da menor. Irrelevância. Matéria de direito. Não incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Manifesta a vulneração ao , porquanto a absolvição do agravante, no que concerne ao estupro de vulnerável, se embasou apenas no consentimento da menor e não na ausência de provas da ocorrência da relação sexual, cuidando-se, portanto, de matéria unicamente de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6800.0377

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. 2 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com o entendimento jurisprudencial, para afastar a mencionada unidade de designío, de modo que as razões do Tribunal de origem não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, dian... ()

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Doc. 250.6020.1390.0491

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas por cima das vestimentas. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que:"[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribe... ()

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Doc. 626.6796.3460.9062

325 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.0280.5337.5221

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. 2 - « Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascí... ()

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Doc. 250.6261.2779.7768

327 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente, relacionado com a imputação da prática de estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de origem absolveu o réu por insuficiência de provas, destacando que as vítimas negaram, em Juízo, os fatos imputados, inclusive o beijo lascivo, e que não havia outras provas que corroborassem a acusação. II - Questão em d... ()

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Doc. 180.8510.0007.8300

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro de vulnerável ao ora recorrido. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada sobre o dolo de satisfação da lascívia por meio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia - , necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 153.9805.0000.4600

329 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Violência. Presunção. Inocorrência. Relativização. Relação consentida. Condenação. Descabimento. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. Relação de namoro entre as partes, com cópula consentida. Sentença absolutória mantida. Parecer ministerial acolhido.

«Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. Caso em que a prova dos autos deixou clara a prévia relação de namoro entre as partes, de conhecimento de ambas as famílias, bem como a prática livre e consentida de relação sexual entre réu e ofendida, ambos jovens e com pouca diferença de idade. Contexto fático que não evidencia situação a configurar vulnerabilidade e ofensa a liberdade/dignidade sex... ()

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Doc. 155.7473.4010.6300

330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. Embora o agravante haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado está devidamente justificado na gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável por ele praticado. 3. Agravo ... ()

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Doc. 250.6261.2415.0951

331 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva decretada da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apesar de ter permanecido solto durante o processo, a sentença pontuou a superveniência de novos fatos, ligados à garantia da segurança de outras crianças regularmente expostas ao convívio do paciente, condenado pelo delito de estupro de vulnerável. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva do agravante na sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, consistente no risco concreto de reiteração delitiva, deixa de verificar-se... ()

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Doc. 250.6020.1505.8843

332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal e laudo pericial. Palavra da vítima. Relevância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em, corpus farto material probatório acostado aos autos. 2 - O agravante foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável ( CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenaçã... ()

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Doc. 540.3533.2490.6954

333 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Palavra da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Desnecessidade de laudo pericial indicativo da presença de lesões ou defloramento, para configuração do ilícito. Narrativa dos gestos lúdicos e tentativas que equivaleriam ao fato descrito no tipo, e que afastariam dúvidas acerca da consumação. Reprimendas adequadas. Primariedade. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Advertência, ou imposição de apenas uma das medidas, seria incabível na espécie. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0009.4700

334 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Constatação. Habeas corpus. Denegação. HC 70.060.302.643 HC/m 2.248. S 17.07.2014. P 03 habeas corpus. Estupro de vulnerável e aliciamento de crianças com a finalidade de submetê-las à prática de atos libidinosos.

«No caso, consoante o decreto de prisão preventiva ora coarctado, o paciente, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, confessa a prática de relações sexuais com crianças e adolescentes na faixa de 11 a 15 anos de idade. Ademais disto, declara já ter mantido atividades sexuais com aproximadamente 10 crianças, entre meninos e meninas. Neste sentido, no caderno probatório em apenso consta cópia de conversas do paciente com adolescentes e infantes na rede social «facebook», meio por ele ... ()

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Doc. 250.4290.6667.6593

335 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável. 2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, sendo necessário cotejo específico entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, o que não foi demonstrado pelo agravante. 3 - Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, e a cond... ()

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Doc. 190.1091.0005.7300

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante ... ()

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Doc. 241.1230.5165.1705

337 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidade delitiva e o concurso material entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 250.1061.0190.8534

338 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão que aplicou fração menor para a continuidade delitiva em caso de estupro de vulnerável. No caso concreto, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva durante um período prolongado e sem possibilidade de se precisar o número exato de infrações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir qual a fração de aumento deve ser aplicada em casos de continui... ()

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Doc. 250.1061.0517.8939

339 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em situação sem competência originária do STJ. 2 - O paciente foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável, conforme o com trânsito em julgado da decisão. 3 - A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando que o relacionamento amoroso e o consentimento da vítima, menor de 1... ()

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Doc. 250.6261.2373.0177

340 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base na palavra da vítima e em depoimentos testemunhais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais, é suficiente para a condenação por estupro de vulnerável, sem a necessidade de reexame de provas. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 250.4290.6791.1788

341 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo não provido.

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Doc. 211.0033.2003.0200

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluíram que não foram apresentadas provas aptas para condenar o Agravado. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual houve a prática do delito de estupro de vulnerável, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 211.0130.9950.4494

343 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Fundamento na gravidade concreta. Réu solto durante toda instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - O STJ possui entendimento de que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - Não obstante a gravidade dos crimes de estupro de vulnerável, não houve a indicação de fatos novos a fim de ensejar o decreto prisional na s... ()

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Doc. 240.9290.5393.8166

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.5500.0006.6300

345 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. LCP). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.3153.7005.2300

346 - STJ. Penal. Recurso especial. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação.

«1. A jurisprudência desta Casa firmou-se na compreensão de que o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso diverso, ofensivo à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente. 2. Os atos libidinosos imputados ao recorrido e considerados incontroversos pela Corte estadual, consistentes em beijar e passar a língua na vagina das vítimas, de apenas 6 e 8 anos à época dos fatos, mesmo que sobre s... ()

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Doc. 250.6020.1276.5345

347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e além do 2 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes da vítima e testemunhas, afastando a alegação de desclassificação para importunação sexual. 3... ()

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Doc. 221.0171.0793.8656

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória, bem como por vídeos... ()

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Doc. 240.5080.2740.2534

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, além do relatório encaminhado pel... ()

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Doc. 152.1940.4002.7200

350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Crime consumado. Precedentes.

«1. A questão relativa à consumação do delito de estupro de vulnerável, em razão da prática incontroversa de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, é eminentemente de direito e não envolve o reexame de matéria fática ou probatória, mas tão somente a valoração jurídica dos fatos tais como postos pelas instâncias ordinárias, não incidindo no caso o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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